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Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara vêm requerer o Instrumento de agravo, nos autos da ação ordinária que Elzio de Oliveira e outros moveram contra a união Federal, pelo fato de não terem conseguido a permissão de serem integrados na referida ação ordinária na fase executiva. Em sessão plenária, em conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram os embargos. 2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; 3 custas processuais, 1960 e 1962; Código do Processo Civil, artigo 88, 93, 94; Código do Processo Civil, artigo 842, inciso I .

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Avenida Manoel Reis, 780, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 2681 de 1922, artigo 17 e 22, requereu o pagamento de uma indenização pelo falecimento de Manoel Egenio de Almeida marido da autora, empreiteiro de obras . A vítima trafegava de Nova Iguaçu para Dom Pedro II em um trem superlotado, que descarrilhou, tombando sobre os passageiros, na estação de Anchieta. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Marco de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; Certificado de Reservista; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Jornal Diário da Justiça; Fotografia; Auto de Arbitramento; Código do Processo Civil, artigo 912.