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A autora requereu uma indenização pelos danos sofridos na viatura do Exército Nacional, dirigida pelo soldado Waldomiro Bezerra da Silva, no valor total de Cr$ 49500,00. A viatura foi colidida por um Ford de propriedade da ré, dirigida por José Álveo. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. recibo de deposito do Banco do Estado da Guanabara S/A em 22/07/65; processo anexo flagrante em 1957; fotos anexo do veiculo; laudo do acidente do Pilotão de Investigação priminasem 24/10/58.

O autor propôs ação ordinária contra Instituto Nacional de Imigração e Colonização. O autor alugou a ré nove andares de seu edifício, por 5 anos, pelo valor mensal de Cr$ 44.00,00 por andar. Em virtude do aumento do custo de vida, a ré ofereceu um novo aluguel no valor de Cr$115.00,00. Ocorreu que o requerimento de novo aluguel ficou sem despacho definitivo. O novo aluguel devia ser estipulado por perícia, com efeito retroativo ao término do contrato. O autor requereu a rescisão do aluguel. Dá-se valor de causa de Cr$500.000,00. O juiz declinou da competência, remetendo ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. (4)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1961/1966; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1961/1966; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1961/1966; tabelião; Maurício Lemos; Brasília, DF em 1961/1966; imposto predial ou territorial fototastica em 1960; planta de sobre loja; (2)escritura de locação em 1955; lei 4657 de 04/09/42; lei 1300 de 1950; decreto 24150 de 1934.

A autora, sociedade de seguros moveu ação ordinária contra a companhia de Nacional de Navegação Costeira ,pos conta dos prejuízos ocasionados por danificação ou falta de mercadoria embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, requereu o pagamento do valor de Cr$ 476.750, referente a que a autora pagou a seus segurados.A ação foi julgada procedente , a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. 5 liquidações de sinistro,1965; 3 notas fiscais,1965; 5 termos de vistoria,1965;5 averbações de seguro marítimo,1965; 6 contratos de frete,1965; 4 notas de prejuízos,1965;1 vistoria - convocação,1965; procuração 1965tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;Faria,Maurício da Costa - Avenida 13 de Maio(adv); Código Comercial, artigo 728; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 102,529,519; procuração1965 tabelião; Bernardino José da Cruz - 7° Ofício de Notas.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, domiciliado na Rua Márquez de Sapucaí nº 32, alegou que teve seus serviços de carvoeiro do navio Almirante Jaceguay dispensados pelo réu. Alegando que possuía quase 11 anos de serviço e que participou da 2ª Guerra Mundial, requereu a reintegração, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, porém propôs desistência dos embargos devido ao acordo amigável. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1953; código processo civil, artigo 291; decreto lei 8249 de 1945; decreto lei 21509 de 11/06/32; lei 1711 de 28/10/52, artigo 252 § III, 82 § II, 261; decreto lei 4350 de 1942; decreto 21509 de 11/06/1932; advogados; Souza, Luiz J F de; Fonseca, Gilson B. da avenida Erasmo Braga 227 sala 606/607; decreto 5798 de 11/06/1940; lei 2123 de 01/12/1963, artigo 12; (5)protocolo geral emitido pela Ré de 1949/1953.

Trata-se apelação civil referente a ação ordinária movida pela suplicante, na qual requereu a condenação da suplicada a pagar indenização em virtude de avarias verificada em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso de agravo e negou provimento no mérito. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Crepory Franco ; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1961; decreto 20910 de 06/01/32; decreto 4597 de 19/08/42.

Os suplicantes, brasileiros técnicos em contabilidade, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que a Lei Orgânica do Ensino Comercial criou dois ciclos, um curso comercial básico com duração de 4 anos, e um cursos comerciais técnicos entre os quais o de contabilidade com duração de 3 anos, com a devida articulação entre os cursos comerciais e de outros ramos, como o ginasial e o curso normal. Os suplicantes se valendo dessa prerrogativa após terminarem o curso ginasial se matricularam no curso técnico de contabilidade, mas após o término deste tiveram seu pedido de diploma de técnico em contabilidade negado pela Diretoria do Ensino Comercial da ré, sob alegação de que os suplicantes ainda cursavam o ginasial. Alegando que o curso ginasial foi equiparado ao curso comercial básico, os suplicantes pediram a apostilação de seus diplomas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2)procuração; tabelião José da Cunha Ribeiro ; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1961: (3)procuração; tabelião; 1º Tabelionato; São Gabriel, RS em 1961; (2)procuração; tabelião; João Massot ; rua do Rosário, 134 RJ em 1961; tabelião; 11º Tabelião de Notas ; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1961; tabelião; José de Segadas Viana ; rua do Rosário, 136 - RJ em 1961; tabelião; Djêta Medeiros Brasília,DF em 1969; (5)diploma de escola técnica de comercio de 1945, 1952, 1948; decreto lei 6141 de 28/12/43; decreto lei 8191 de 1945.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, assinou com o Departamento Federal de Compras, um contrato de fornecimento de mercadorias do seu comércio, recolhendo o valor de Cr$462.816,00 para o pagamento do Imposto de Selo. Alegando que o artigo 50 da Consolidação das Leis do Imposto de Selo garantia a isenção desse imposto aos contratos dos quais forem partes a União, Estado ou Municípios, a suplicante pediu que a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara conservasse o valor pago a título de Imposto de Selo, a disposição desse juízo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1964; guia de reconhecimento de imposto de 1964; C.L.I.S artigo 50; lei 3519/58; EC nº 5.

Os suplicantes requereram uma declaração de nulidade da Lei nº 1254 de 04/12/1950 da parte em que ordenaram a incorporação sem indenização da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Ceará ao patrimônio nacional. Estes alegaram que, como herdeiros de Francisco de Sá Roriz um dos fundadores desta instituição particular, consideranvam que tal lei era inconstitucional.Os suplicantes requereram a restituição dos bens expropriados pela referida lei, ou que fosse pago uma indenização justa e em dinheiro correspondente ao patrimônio da referida Faculdade.O juiz jugou os autores carecedores da ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1951; Tabelião Paulo Ribeiro Graça rua do Rosário, 145 - RJ, em 1951; Tabelião; Paschoal Olivetti; Campos do Jordão SP; 1º Tabelionato São Gabriel, RS, em 1951; Registro no Regimento Interno da Faculdade de Farmácia e Odontologia, em 14/12/1953; Escritura de Transferência de Imóveis,em 19/12/1953; Procuração; Tabelião; José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1957; Tabelião Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1957; Lei 1254 de 04/12/1950; Constituição, artigo 141 §16, e 64,e 200; Código Civil, artigo524; Código do Processo Civil, artigo 810 e 4º.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco 137, 12º.andar Rio de Janeiro e concessionária no Paraná de serviços públicos de eletricidade, com base no Decreto n° 42 de 6/12/1937, propôs na ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 19.835,70, que a suplicada lhe atribuiu a título de diferença, direitos e multa,interposta pelo representante da fazenda no Conselho Superior de Tarifa.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna rua do Rosário,138 - RJ; (3) Recibo da Alfândega de Santos, em 1945 e 1953; fatura consular; Diário Oficial, em 8/10; decreto, 28+8, de 1940; decreto, 25 4+4, de 1948.

A suplicante autarquia federal sob jurisdição do ministério da viação e obras publicas , sediada na cidade do Rio de Janeiro é credora da suplicada, no valor de Cr$6.068.628, em virtude de diferenças apuradas pela seção de exação, por mercadorias movimentadas fora das instalações portuárias, em serviços por ela solicitado. A suplicante se recusa a pagar a divida inculcando-a terceiro, mas a suplicante diz que os serviços foram por ela solicitados e para navio por ela agenciados. A suplicada seja compelida a pagar as diferenças citadas A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e ao recurso . varias faturas da ré em 1960, e 1961;diário oficial de 25/06/1962; redação do decreto 24511; tabela da portaria 922/47; vários protocolos do serviço de comunicação em 1961; procuração; Tabelião; Aladino Neves ; rua do Rosário, 113-B - RJ ; em 1959,e 1966; Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1966,e 1959; Tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em1959,e 1966; Tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJem 1959,e 1966; Código do Processo Cível, artigo 290; decreto 24511 de 29/06/1934.