Showing 1 results

O suplicante, casado, marítimo, residente à Rua da Independência, n°6 em Magalhães Bastos, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de ter sido abandonado no porte de Nova Yorke quando trabalhava no navio Vitoria Leide, sob acusação de ter se envolvido em uma briga dos tripulantes. O suplicante alega que não houve inquérito para apurar a sua responsabilidade no incidente a bordo. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1952/1951; Carteiro do IAPM 1945; Decreto 5798 - 11/06/1940; CC, artigo 159, 1521 (111), 1522, 1523.