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José Conceição Knauer era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Caetano de Campos, 308, Tijuca. Requereu ação ordinária contra a União Federal, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante era funcionário do Ministério da Aeronáutica, lotado na Diretoria de Aeronáutica Civil, classificado como contador, e contava mais de 25 anos de serviço público. O autor solicitou que a ré fosse compelida judicialmente a classificá-lo para o nível 22, em final de carreira, com os respectivos vencimentos, com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo e honorários. A decisão foi contrariada unanimemente pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, que decidiram por dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 54016 de 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Contra-Cheque 8, 1964 a 1965; Custas Processuais, valor CR$ 20.310,00, 1965.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-oficial da reserva remunerada do Ministério da Aeronáutica, requereu a sua transferência para a reserva remunerada no posto de 2º. Tenente com o pagamento das demais vantagens estabelecidas no Decreto-Lei nº 4162, de 09/03/1942, artigo 255. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1953; ; Custas Processuais, 1954, 1968; Anexo: Diploma de Medalha Militar, MAER, 1950; Lei nº 390, de 1937; Decreto nº 9698, de 1946 .