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Os 51 suplicantes eram engenheiros de diferentes setores da divisão de Águas do Ministério da Agricultura. Pediram o cumprimento do decreto 37512 de 20/06/1955, do presidente da República, Café Filho, dando-lhes gratificação especial de 40 por cento. Pediram reconhecimento de gratificação com diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indefinido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 19/12/1956; Decreto-lei nº 37512 de 1955, Constituição Federal, artigo 87, Decreto-lei nº 37340 de 1955, Decreto-lei nº 39279 de 1956.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente à Rua Engenho do Mato vêm, amparado pela Lei nº1533 de 31-12-1951, impetrar, Mandado de Segurança contra a Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro por cobrar-lhes racionamento extra, prejudicando o ofício de mecânico que o impetrante realizava, já que ele teria que economizar tanto em sua oficina que acabaria comprometendo o funcionamento desta; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz substituto Clovis Rodrigues da 3ª Vara da Fazenda Pública denegou o Mandado de Segurança impetrado; A decisão sofreu auto junto ao TRF que por unanimidade de votos decidiu negar provimento de recurso;. Lei nº1259 e.1942 ; Lei nº10563 em 1942; AnexoII do Artigo7 da Lei 1533 de 1954 ; Decreto nº 10563; Decreto Lei nº 4295; Decreto nº 10563 ; Procuração (3) Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1953, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário , 76 em 1951 e 1953 ; Cópia Conta de Força - Companhia de Carris , Luz e Força do Rio de Janeiro em 1953 ; Resolução nº 841, nº 880 do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica em 1953; Custas processuais , em 1953; Última Hora em 13-07-1953, 15-07-1953 ; Diário do Congresso Nacional em 17-07-1953 ; Recorte do Jornal do Brasil em 09-08-1953 .