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Os autores eram funcionários públicos do IPASE. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Instituto, a fim de que este fosse compelido judicialmente a lhes pagar os benefícios estabelecidos pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi concluso, pois o recurso correto seria o recurso extraordinário, e a parte não mudou o recurso no prazo legal de 5 dias. 59 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Certidão emitida pelo IPASE, 1961; 2 Boletim do IPASE nº 223 de 1961; 5 Jornal Diário do Congresso Nacional, 25/02/1960; Diário Oficial, 21/12/1960, 02/06/1960, 31/08/1964; A Noite, 31/01/1962; Diário do Congresso, 31/01/1962; Custas Processuais, 1961; 2 Resumo de Cheque, 1961; Portaria nº 2666 de 03/11/1961, IPASE; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 403 de 1948 .

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária pública federal e professora licenciada de filosofia, requereu a obtenção do seu registro profissional de psicóloga. Pautou-se na Lei n° 4119 de 1962. Esta argumentou que por mais de 14 anos no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio atuou na função de técnico de orientação e seleção profissional. O juiz Evandro leite julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Portaria n° 17 de 1953; Certidão de freqüência Curso de Psicologia e Pedagogia da Adolescência, Faculdade Nacional de Filosofia, 1948; Curso de Psicopatologia e Psicopedagogia dos Menores Desajustados, Serviço de Assistência a Menores, 1955; Curso de Pirâmides Coloridas de Pfister, Associação de Psicologia Aplicada, 1961; Curso de Psiquiatria Forense,Associação de Psiquiatria do Rio de Janeiro, 1962; Diploma XIX Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia, XII Congresso Brasileiro de Broncaesofagologia, I Congresso Brasileiro de Foniatria, 1970; Diploma I Congresso Argentino de Psicologia, Universidade Nacional de Tucuman; Diploma IV Congresso de Neurologia, Psiquiatria e Higiene Mental, 1956; I Congresso de Saúde Escolar, 1968; Auto de Vistoria, 1973; Lei n° 4113 de 1962; Decreto n° 484 de 1964; Prcuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972 .

Os autores, inspetores de trabalho, requereram sua reclassificação em categoria superior, bem como diferença de vencimentos. Não há sentença neste volume. Jornal Diário Oficial, 27/09/1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 7105 de 30/11/1944.

O autor, após sua admissão no Hospital dos Servidores, ficou afastado para tratamento de saúde. O autor passou a não sofrer descontos para o IPASE ou IAPI, passou a receber vencimentos do IAPI e apenas salário família do IPASE por uns meses. O fim do salário-família ocorreu enquanto o autor estava licenciado, perdendo seu direito adquirido antes da sua aposentadoria. Este requereu a sua reclassificação na classe B, com promoções e equiparação de vencimentos, além de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$200000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. procuração 1958 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ; portaria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado 1959; cartão de protocolo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado; Lei de introdução ao código civil, artigo 6º; Lei 1765 de 16/12/1952, artigo 5º; Decreto 36.952 de 24/02/1955; Decreto-lei 8769 de 21/01/1956; Baars, Eduardo Serrão (advogado) Rua da Assembléia, 67, 1º andar; decreto-lei 6555 de 02/04/1944; decreto 23145 de 02/06/1947; Lei 1711 de 1952; decreto 34385 de 28/10/1953.

O autor era estado civil, casado, 1º Tenente, profissão médico, residente na Rua Sendor Nabuco, 292/203. Durante o serviço militar sofreu hérnia de disco. Este foi obrigado a se afastar para tratamento, mas foi ameaçado de prisão e demissão. Pediu tal insubsistência, como também sua reforma, custas e honorários. Estatuto dos Militares, artigo 60. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1963; Advogado, Antonio Emílio Romano, avenida Rio Branco, 106 - RJ; atestado médico, 1961; certidão de ocorrência de acidente, 1961; solicitação de demissão, 1962; histórico militar, 1960-1961.

Os autores eram profissão médicos, e fundamentados na Lei nº 2284 de agosto de 1954, requereram a estabilidade no serviço público, e as vantagens patrimoniais. Os autores eram funcionários interinos da autarquia havia mais de 5 anos, e afirmavam que os funcionários interinos foram efetivados. Alegaram ainda que, de acordo com a Constituição Federal de 1946, teriam igualdade perante a lei, contudo ainda não foram efetivados. Processo inconcluso. Juiz final Wellington Moreira Pimentel. (4) portaria de nomeação emitida de 1955 até 1956; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 12; decreto 48943 de 14/09/1960, artigo 421; lei 3780 de 12/07/1960 artigo 2º.; lei 2284 de 09/08/1954 artigo 1º.; decreto 47224 de 12/11/1939; Constituição Federal, artigo 188.

Os suplicantes eram funcionários de assistência hospitalar do Hospital dos Servidores do Estado. Requereram ação para o fim de assegurar as promoções que tinham direito, como também, correção dos erros resultantes da ilegal retroação do ato de fusão de carreiras. O juiz julgou a ação procedente em parte, já que quanto ao ressarcimento de danos, mandado de segurança foi considerado ação imprópria. O Instituto agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, não admitiu o litisconsórcio e não conheceu do recurso voluntário, por intempestivo, quanto ao mérito, negou provimento. 13 procuração tab. 10 e 51 de 1953; Anexo: Boletim do IPASE, no. 346; Boletim do HSE; Diário de Justiça de 08/02/1954; Diário de Justiça de 05/04/1954; Portaria no. 50, 402 de 1954; procuração tab. 17 de 1954; Constituição, artigo 141; Lei no. 1533 de 31/12/1951; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto no. 32015 de 1952; Decreto no. 24646 de 10/03/1948.

A autora, mulher, Oficial Administrativo da Diretoria do Material da Aeronáutica, propôs uma ação ordinária contra a ré. Apesar de estar enquadrada no cargo citado, a autora exercia há mais de 2 anos as atribuições de assistente social, logo, desejava ser readaptada ao cargo correspondente a sua função. Com base na Lei nº 3780 de 1960, desejava ser mantida em sua função, e receber a gratificação correspondente, independente de concurso. Processo inconcluso. Certificado, Curso de Aperfeiçoamento para Assistente Social, 1957; Diploma, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigos 291 e 297; Decreto nº 49370 de 1960; Decreto nº 49160 de 1960; Decreto nº 48921 de 1960; Lei nº 1711 de 1952.

A suplicante, extranumerária mensalista aposentada do Ministério da Aeronáutica, residente no Hospital dos Servidores do Estado à Rua Sacadara Cabral, 178, apt. 258, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos danos causados por erro médico, que resultou na perda dos movimentos da pernas, após ter sido internada para tratamento de glândula supra renal. Processo inconcluso. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Termo de Responsabilidade 1951; Declaração 1951; Auto de Vistoria 1960; Anexo: Boletim do Ipase 1960; D. O. 14/03/1960; Anexo: Boletim da Ipase 1961; Escritura 1962; Processo Protesto anexo, 1957; Lei 94 de 1947; CPC, artigos 912, 909 e 64; Decreto 20910/32; Decreto-Lei 7659 de 21/06/45; Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940.

O autor vinha exercendo função de assistente jurídico há 10 anos e com a Lei n° 2123 de 1953 deveria ter tido seu cargo transformado em procurador. Requereu ser incorporado o tal carreira, com os devidos efeitos patrimoniais e promoções desde a vigência da lei citada, além das custas processuais. Deu-se o valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, mas o autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 24/12/1958, Diário Oficial, 01/10/1962; Lei nº 3807 de 26/08/1958.