Affichage de 1 résultats

Description archivistique
30032 · Dossiê/Processo · 1956; 1973
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, casado, professor, residente em Curitiba Paraná, com base no ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23 e lei 525, de 07/12/1948, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo referente a cadeira de ciências fiscais e naturais na escola técnica de Curitiba, alegando que foi indevidamente exonerado do referido cargo, pois contava com mais de 5 anos de exercício do Ministério Público. A ação foi julgada prescrita e improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicado o recurso. procuração tabelião Djalma Mendes Sampaio, Paraná, em 1956; tabelião J. Massot rua do Rosário, 134, em 1958; Diário oficial, de 1956.

Sans titre