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As suplicantes, seguradoras, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedades da suplicada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações . Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Fatura Companhia Swift; Conhecimento de Frete, 1951, 1952; Recibo de Indenização de Seguro, 1952; Nota Fiscal Swift do Brasil, Iong e Companhia Ltda; Apólice, 1952; Código Comercial, artigo 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

As autoras eram companhias de seguros e contrataram um seguro com diversas empresas, sobre mercadorias que foram embarcadas em navios da ré e extraviadas ou roubadas, obrigando-as ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 170298,00. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereram a restituição da quantia. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso ex-ofício a ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso, e deu provimento, em parte, ao apelo do réu. procuração tabelião 9, 44, 53, 46, 64, 34, 14/05/1942, 25/11/1941, 08/07/1952, 13/02/1942, 19/05/1943, 14/08/1951; procuração tabelião José Pedro de Moura Porto Alegre, RS, 21/10/1952; diversos recibos, faturas, conhecimentos de carga, averbação de seguros, 1952.

The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, Companhia de Seguros Aliança da Bahia e Companhia de Seguros Rio Branco propõem ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. As autoras são seguradoras de mercadoria e se viram obrigadas a indenizar suas asseguradas pelos prejuízos sofridos pelos volumes transportados pela ré. O prejuízo total é do valor de Cr$254.126,20 e é decorrente de culpa contratual da suplicada. Com base no código civil, art. 985 e no código comercial, art. 728 requerem ressarcimento da quantia. A ré confessa a ocorrência dos extravios durante transporte, sendo evidente sua obrigação de ressarcimento. Requerem o pagamento do valor citado, acrescido de juros e custas de processo. Dá-se valor de causa de Cr$260.000,00. Aguardando providência do interessado. 5procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, tabelião João Massot - 12° Oficio de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião 167, 1941 a 1943; 16recibos coletivos emitidos por várias empresas, 1955; 13faturas de várias empresas, 1954, 1955; certidão de falta emitido pela Cia Docas da Bahia, 1955; 30contrato de frete emitido pela Lloyd Brasileiro 1954, 1955; 36averbação de seguros, 1954; 21notas-fiscais de várias empresas, 1954; 19seguro de transporte marítimo; apólice de seguro de transporte marítimo, 1954; 2termo de vistoria 1954, 1955; nota de débito da Sociedade Anônima Composição Nacional, 1955; código comercial, art. 728; código civil, art. 1524.

As autoras, companhias de seguro, sediadas à Capital Federal, entraram com uma ação de indenização, contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por faltas e avarias nas mercadorias seguradas pelas autoras, várias mercadorias transportadas por vários vapores da ré, e conforme disposto no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529, 494 e 728, a responsabilidade da ré era indiscutível e a obrigava ao pagamento do valor relativo à indenização. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA , 1942, 1943 e 1952; 25 Recibo de Indenização de Seguro, 1956; Fatura, 1955; Contrato de Frete, 1955; Averbação de Seguro Marítimo, 1955; Nota Fiscal, 1955; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 82.234,40 referente à indenização paga a seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. Os autos foram feitos conclusos devido à desistência da autora. procuração tabelião Joaquim Mendes de Souza Rua Buenos Aires,47 - RJ; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; (3) recibo de indenização, 1961; (3) avaliação de seguro de transporte, 1961; (3) termos de vistoria, 1961; (3) contrato de frete, 1961; nota fiscal, 1961; Código Civil, artigo 985; código comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; decreto 19423 de 10/12/1930 artigo 1o. .

As autoras são companhias de seguros com sede ou agência na cidade do Rio de Janeiro, e propõe uma ação de indenização. Elas seguravam mercadorias que estavam embarcadas em navio de propriedade da suplicante, e em virtude do roubo e extravio de volumes durante o transporte, pagaram o seguro correspondente, no valor de Cr$ 214.001,10. As suplicantes pedem então o ressarcimento desse valor, mas o pagamento dos juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz João Fontes de Faria e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Procuração 8, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946, 1952, 1948, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, 1953, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Recibo33, 1952 e 1953; Averbação de Seguro Marítimo 29, 1952; Fatura e Nota Fiscal de Diversas Empresas 24, 1952; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1952;Termo de Vistoria, 1952; Certificado de Análise, 1952; Contrato de Frete 37, 1952; Nota Fiscal 27, Metalúrgica Enka São Paulo Limitada, 1952; Apólice de Seguro Marítimo 7, 1952; Certificado de Extravio 25, 1953; Guia de Exportação para as localidades brasileiras, 1952; Atestado de Condenação Departamento Estadual de Saúde, 1953.