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Os autores eram estado civil casados, Comissários de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada havia omitido os atos necessários à promoção dos impetrantes à classe L da carreira de Comissário de Polícia. Lei nº 1639 de 1952. O juiz Oswaldo Goulart Pires deferiu a segurança impetrada com recurso ex-ofício. Após agravo em mandado de seguraça, sob relatoria do Ministro João José de Queiroz, deu-se provimento aos recursos. Após recurso de mandado de segurança, sob relatoria de Nelson Hungria, se negou provimento ao mesmo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Jornal Boletim de Serviço nº 187 de 13/08/1952, Departamento Federal de Segurança Pública; Diário Oficial, 16/07/1952; 2 Certificado de Vínculo Empregatício, Departamento Federal de Segurança Pública, 1952; Diário Oficial, 29/10/1952; Custas Processuais, 1953, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1639 de 1952; Lei nº 705 de 1949, artigos 2 e 6; Decreto nº 24646 de 1948; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 57, parágrafo 2.