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Archivistische beschrijving
27416 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As autoras, companhias de seguros, requereram ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em conseqüências de extravio de diversas mercadorias transportadas em diversas embarcações do réu. Ação julgada improcedente. Autoras apelaram e Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. As autoras desistiram da ação e fizeram acordos extrajudiciais. Seguro de Transporte Marítimo, 1952 a 1953; Código Comercial, artigo 101, 103, 494, 519, 529, 728; Averbação de Seguro, 1951 a 1953; Certificado Marítimo, 1952 a 1953; Nota Fiscal, 1951 a 1952 Certificado de Falta, 1953; Certificado de Frete, 1952 a 1953; Fatura, 1951 a 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Apólice de Seguros, 1952; Recibo, 1952 a 1953; Nota de Transferência, 1952; Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1930; Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1943, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948.

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