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O autor estado civil, solteiro, profissão, medico, residente á Rua Ayres Saldanha, 41, até 1937 trabalhava para a suplicada e como médico da Prefeitura do Distrito Federal, e o que era permitido pela constituição de 1934. Pelacarta constitucional de 1937, foi proibida acumulação de cargos públicos, mas mantido pelaconstituição federal de 1946. o autor pediu efeitos da disponibilidade remunerada, como diferença de vencimentos, contagem de férias, aposentadoria, licença premio, promoções. Julgou a ação procedente, em parte. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso, extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1953; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1953; quadro numérico do Caixa de Aposentadoria e pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, em 26/10/1950; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24; lei 488, artigo 23,de 15/11/1948; lei 283, de 24/4/48.

Os autores impetram mandado de segurança contra os réus. Os autores adquiriram um carro e quando regressaram ao Brasil com os automóveis do Exterior foram cobrados pela Inspetoria da Alfândega pelo Imposto de consumo o que é ilegal segundo o Decreto-lei nº 7.407 de 22 de março de 1945, pois não se trata de importação. Além disso, também foi cobrado pelo segundo impetrado por mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto-lei 8.439, de 1945. Assim, requerem a concessão de medida liminar para este pagamento das cobranças ilegais dos impetrados. Sentença: O juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (6)procuração, tabelião, 51-A, 1961; fatura, Sullivan Chevrolet, Cr$ 1.970,00, 1961; certidão de tradução de compra de automóvel, tradutor público, Aroldo Sehindler, 1961; (3)certificado de propriedade de veículo, 1961; certidão de tradução de certificado de propriedade de veículo, 1961; fatura, $ 2.349,02, 1961; certificado de compra de veículo, Don Allen Medtown Chevrolet, Inc., $ 1.962,47, 1961; fatura, $ 2.341,49, 1961; Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961; certificado de vínculo empregatício, Ministério da Aeronáutica, 1961; certificado de dispensa de licença de importação, expedida por, José Barreiros, Cônsul do Brasil em Baltimore, 1961; fatura de compra de veículo, Loving Chevrolet, Inc., $ 2.250, 1961; (2)conhecimento de embarque, 1961; certificado de visto permanente Norte - Americano, expedido por D.A. de Vasconcellos, cônsul geral do Brasil em Nova York, 1961; certificado de compra de veículo, MC guire Chevrolet, $ 2.128,03, 1961; tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; comprovante de registro de veículo de passageiro, 1961; certidão de tradução, de talão I de registro de veículo de passageiro, 1961; custa processual, 1961; Lei 3244 de 1957; Decreto -lei 7407 de 22/03/45; Decreto-lei 8439 de 1945; Lei 1533; artigo 141 da Constituição Federal.

A autora tinha sede em Sabará, Estado de Minas Gerais, e escritório à Av. Nilo Peçanha, 26, e pediu anulação de débito fiscal com restituição de quantia de 3.156.853,00 cruzeiros. Isso originava-se do imposto único sob importação de óleo refinado de petróleo, fuel oil, ou óleo combustível. A autora se julgava portadora de isenção fiscal, conforme o contrato com o Governo Federal, mas o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro discordou, opinião sustentada pelo Conselho Superior da Tarifa, decreto-lei 42, de 04/12/37, artigo 1o.; Constituição Federal, de 1946, artigo 141, § 3; Lei de Iintrodução ao Código Civil Brasileiro, artigo 6o.; lei 3238, de 01/08/1957; decreto 12944, de 30/03/1918; decreto 4246, de 06/01/1921; lei 2975, de 27/11/1956; decreto-lei 2615, de 27/09/1940. O juiz deu a ação por procedente. A ré recorreu, perdendo novamente a causa no Tribunal Federal de Recursos . Edital no. 715-68, Diário Oficial, de 22/08/1961; contrato entre a autora e o Governo Federal, de 1940; decreto 16103, de 18/07/1923; nota de recolhimento de receita, Alfândega do Rio de Janeiro, de 04/08/1961; procuração, Antonio de Assis Pereira, de 1943; Registro de Imóveis e Hipotecas, Sabará, Minas Gerais.

Os dezessete autores eram profissão Médicos da Administração Pública direta e descentralizada, admitidos no instituto suplicado. Transitoriamente foram sendo absorvidos nas funções, paulatinamente até a Lei nº 4069 de 11/06/1962, que lhes garantia o direito de efetivação. Isso lhes era negado sob o pretexto de acumulação de cargos. Pediram a devida efetivação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1962; Boletim de Serviço de Assistência Médica Domiciliar e Urgência 25/09/1962; Decreto nº 37196 de 18/04/1955; Diário Oficial 1963; Boletim de Serviço nº 93 SAP FESP 17/05/1963; Lista de funções e cargos ocupados no Serviço de Assistência Médica; Projeto nº 1137 a de 1963 - Câmara dos Deputados; O Globo 1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Diário Oficial 1966; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 35956 de 02/08/1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962 artigo 68 .

A autora era mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, naturalização, prendas domésticas, residente à Rua Barão de Ipanema, 115, apartamento 1005, Rio de Janeiro, estado civil viúva do Almirante Manoel Augusto Pereira de Vasconcellos, casada no Uruguai. Esta pediu o pagamento de uma pensão militar ao Ministério da Marinha, que vinha lhe negando por via administrativa. Ambos se baseavam na Lei nº 3765 de 04/05/1960, ou nova lei de pensões. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Djalma Coutinho Petrópolis Rio de Janeiro; Certidão de Óbito, 1959 e 1968; Certidão de Casamento, 1918; Jornal Diário Oficial, Uruguai, 09/01/1937; Testamento Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948.

O autor era aeroviário residente à Rua São Clemente 37/702 com Elvira Lang, de quem era estado civil desquitado, adquiriu em 1952 terreno e benfeitora correspondentes ao apartamento 201 à Rua Marechal Francisco Moura, 31. O suplicado, à Av. Graça Aranha, 57, era antes denominado C. A. P. de Serviços Aéreos e Telecomunicações, e ficou como credor hipotecário e por empréstimo do réu, mas recusava-se a informar o saldo devedor. Com o intento de quitação antecipada de dívida, pediu-se a devida declaração. Ação procedente. O juiz José Joaquim Fonseca Passos recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento. Procuração 1962 (5); Escritura de Compra e Venda 1952; José Martins dos Anjos OAB 8577 (advogado); CPC, artigo 302.

As dezenas de suplicantes pediram agravo do despacho nos autos de apelação cívil nº 12364, que indeferiu o recurso extraordinário ao acórdão que rejeitou os embargos de nulidade e infringentes, proposto pelos autores. Pediram traslado de partes dos autos. Originalmente, tinham pedido vencimentos modificados em função da lei nº 403 de 29/04/1948, com reconhecimento de sua equiparação aos conferentes da Casa da Moeda, mais custas e honorários de advogados.Pertenciam à carreira de Impressor de valores do Ministério da Fazenda.No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento ao recurso confirmando a sentença de 1a. Instância. No Supremo Tribunal Federal por unanimidade negaram provimento ao agravo. custa processual , 1963; lei nº 284 de 28/10/1936; decreto lei nº 7.403 de 21/03/1945 e 9.657 de 06/09/1946, lei nº 403, §1º do artigo 141 da Constituição de 1946, artigo 157 n II da Constituição; lei nº 2.188 de 03/0381954; lei nº 403 de 1948; decreto 22.265 de 1932.

A suplicante mulher, estado civil viúva, doméstica, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido Sebastião Belisário Souza, profissão guarda-chaves da suplicada, foi vítima de acidente de trem ocorrido nas proximidades da Estação de Turiaçu ocorrido no dia 11/01/1958. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Casamento, 1951; Procuração, Tabelião Altair Soares Pereira, Avenida Arrusa Negreiros, 24, São João de Meriti - RJ; Certidão de Óbito, 1958; Contra-Cheque, 1956 a 1957.

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciário, residente a Rua Piauí, 40, Bento Ribeiro, Cidade do Rio de Janeiro. Pediu efetivação de reforma, com promoção a 2º Sargento por incapacidade definitiva para o serviço militar. Serviu no Batalhão de Caçadores e na Companhia de Petrechos Pesados da Cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Tinha o direito por ter contraído moléstia de tuberculose ativa, pela Lei nº 2370 de 1954 e Lei nº 3067 de 1956. Ação julgada procedente. O Juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para excluir os honorários advocatícios. A União interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. A União agravou e o recurso foi admitido, porém não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Dilson Gomes Guimarães - Edifício Central, 3126; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1946 artigo 45 .

O autor era estado civil viúvo, profissão médico, residente na Rua Noronha Torrezão, 124, Niterói, e tinha três situações funcionais. Era profissão professor de ensino superior de Anatomia e Fisiologia do Curso Secundário da antiga Prefeitura do Distrito Federal, professor catedrático de Biologia Educacional do Curso Normal, e professor de História da Civilização do Curso Secundário. Tinha o direito adquirido da Matéria Médica Homeopática da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemaniano, que foi federalizado pela Lei nº 3271 de 30/09/1957. Reclamou de ter de refutar a acumulação de cargos públicos. Pediu Apostilação de título na última função listada. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. carta de nomeação do Instituto Hahnemamino do Brasil 1940; Boletim da Homeopatia - POA 10/1962; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1962; Certidão de óbito 1962; Lei nº 3271 de 30/09/1957; Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Atolpho Rezende e Gustavo Martins Gonçalves - Rua Senador Dantas, 76; Código do Processo Civil artigo 747 I.