Affichage de 7 résultats

Os autores, oficiais do Exército, alegaram que serviram durante a 2ª. Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/11/1942. Estes requereram o pagamento do terço de campanha conferido pela Lei n° 2180 de 13/05/1940. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas teve negado seu recurso. procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, em 1954; lei 2180 de 13/05/1940; lei 10490, de 25/09/1942;lei 10358 de 31/08/1942;lei 10451 de 16/09/1942.

Tendo participado e colaborado nas zonas de guerra delimitadas durante o período da 2ª Guerra Mundial, requereram o pagamento do terço de campanha a que teriam direito, compreendido o período em que foi declarada a guerra, até sua finalização. Apresentaram fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto nº 10490-A de 15/09/1942, e Decreto nº 21566 de 13/06/1932. 5 Alteração de Guarnição - 1952 à 1955;3 Diploma da Medalha de Guerra - 1946 à 1947;2 Procuração - 1955 - tabelião 15;Oficio nº 1087 -A/ urg-emitido pela M guerra - 1955; .

Os autores, como oficiais do Exército serviram durante a Segunda Guerra Mundial em acordo com o Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e com o Decreto nº 10358, de 31/08/1942. Dentro da zona de guerra, os autores alegam ter prestados diversos serviços a fim de evitar a invasão do território brasileiro. Assim, tais oficiais teriam direito, de acordo com a Lei nº 2186, de 13/05/1940, artigo 83, ao recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra como compensação pelos esforços prestados. A ré, no entanto, se recusa ao pagamento de tal benefício. Dessa forma, os autores exigem o pagamento pela ré, do terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração 7, Tabelião Mário Gilderto Mariatho, Rua 7 de Setembro, 1024, Porto Alegre, RS, 1954, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1956; Código Civil, artigo 169; Decreto nº 10451, de 16/09/1942.

Os suplicantes, estado civil casados, profissão professores da Escola de Cadetes, domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, propuseram um ação ordinária contra a União Federal, e requereram a promoção ao posto imediato, que tem direito, com base na Lei nº 1156 de 1950 além do pagamento das diferenças atrasadas, as custas e os juros de mora, por conta da lei supracitada que declarava a promoção dos oficiais que tiveram serviço de guerra e quando o oficial for transferido para a reserva ou for reformado. Exército Militares O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. A União embargo o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. O autor recorreu deste e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS 1953; Decreto nº 10940-A de 1942; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 103 de 1937.

Luiz Poggi Obino, coronel professor, e João Macedo Linhares, tenente-coronel professor, propuseram ação ordinária contra União Federal. Autores são professores do Exército e passaram para reserva para exercer tal função. Os autores, mesmo sendo professores, têm direito comuns aos demais militares da inatividade, porém eles não foram promovidos de acordo com a Lei no. 1156, de 1950. Requereram suas respectivas promoções condenando a ré a pagar as diferenças atrasadas, juros e gastos de processo. Dá-se valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos deu provimento à apelação. Luiz P. Obino e outro propuseram seu embargo, que por unanimidade foi rejeitado pelo Tribunal Federal de Recursos. (5) procuração, tabelião 15, 111, de 1958 a 1960; Diário Oficial, de 1963; lei 103, de 1937, artigo 3.

Os autores, oficiais do Exército, com base no Decreto nº 10490A de 25/09/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de missões militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1954; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Código Civil, artigos 177 e 178; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-Lei nº 4913A de 1942; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 2437 de 07/03/1955.

Os suplicantes, professores em um estabelecimento de ensino do Exército, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Generais de Brigada, visto que tinham serviço de guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954, 1958; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 103 de 1937.