O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, bancário, profissão advogado inscrito na OAB sob o n. 4461, residente à Rua Duvivier, 18 - RJ, vem, amparado pela pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo da Caixa Econômica Federal por impedir que tome posse de seu cargo na CEF, apesar de ter sido legalmente apto para suas funções. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José de Aguiar concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF que negou provimento. Circular, Radimissão, Caixa Econômica Federal, 1952; Custas Processuais, 1953; Cópia: Termo de Posse, CEF, 1953; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 843.
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41876
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Dossiê/Processo
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1953; 1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública