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A autora era uma companhia de seguros com representação geral à Avenida Rio Branco, 103, e pediu ressarcimento do valor total de Cr$ 65172,80, a título de prejuízos tidos com furto e extravio de carga marítima em navios da ré, e por isso de sua responsabilidade. As mercadorias dos segurados eram basicamente artigos de perfumaria e gêneros de abastecimento alimentício, como charque, conserva, manteiga, secos de guta. Após acordo de liquidação amigável, a autora desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1962; Fatura várias, 1961; Recibo de Quitação de Sinistro vários, 1961; Contrato de Frete vários, 1961; Averbação de Seguro vários, 1961; Termo de Vistoria vários, 1961; Código Comercial, artigos 728, 159, 1056; Código Civil, artigos 985, 1065, 1524, 986; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os autores eram firmas estabelecidas em Alagoas e São Paulo, respectivamente. Alegaram que celebraram contratos de transporte de mercadorias que foram transportadas pela ré. Foi verificado, contudo, a falta de várias mercadorias no desembarque. Os suplicantes, conforme o Código Civil, artigo 59, e o Código Comercial, artigos 101e 105, requereu a condenação do réu ao pagamento de uma indenização no valor de 12606,50 cruzeiros. Seguro marítimo, arroz, cereal, alimentício. Por Felippe Augusto de Miranda Rosa a ação foi julgada procedente, no total de CR$ 7.906,50, mais juros, custos e honorários. Por acordo de liquidação amigável, a autora desistiu da ação. 2 procuração tabelião, 14,17 1960; 7 notas fiscais emitidas pela autora- 1959; 7 contratos de frete emitido pela ré 1959; 7 termos de vistoria.

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportação. A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destino. A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia. Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967; Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966; Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941; Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4.