Showing 2 results

A autora sediada na Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro, descontou do salário de seus trabalhadores o valor de Cr$ 77736,30, correspondente a contribuição como associados do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários sem levar em conta o limite máximo de CR$2000,00, estabelecido na Lei nº 159 de 30/12/1935 artigo 2. Assim, requereu a exoneração de sua dívida com a ré a quantia de Cr$ 57691,80 e que a ré fosse condenada a recebe-la da forma referida. O juiz julgou improcedente a ação. Folha de Pagamento da Fábrica; Decreto nº 35448 de 1954; Lei nº 159, artigo 2; Decreto nº 36132 de 1954.

Os autores, todos funcionários do I.A.P.E e do I.A.P.I, alguns casados, outros solteiros, entraram com uma ação contra as suplicadas, vários entes autárquicos para requerem a equiparação de seus vencimentos aos funcionários à série funcional de tesoureiros auxiliares das entidades suplicadas, relacionadas na ação, por igualdade de identidade e funções e requerem as adequadas distribuições de vencimentos pelas devidas referências. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o TFR, que negou-lhes provimentos. Cento e Cinqüenta e Cinco Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; Anexo Impresso: Lei, Regulamento e Legislação Posterior Relativa ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1951; Anexo Impresso: Regulamento do IAPC 1953; Noventa e Oito Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1959; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Guia de Recolhimento; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1958, 1944.