O autor era 1º tentente formado do corpo de intendentes do exército foi reformado compulsoriamente pelo decreto de 13/01/1915 pede que este tal decreto se anulado, visto que ele iria comprovar o erro de sua idade que estava no almanaque do exército. O juiz julgou improcedente a referida ação, condenando o autor do pagamento dos custos. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Autuação, 1915; Jornal Diário Oficial, 12/12/1914 e 15/01/1915; Boletim do Exército n. 394, Departamento de Guerra, 1914; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Batismo, 1890.
UntitledEm 17/02/1892 o governo federal aprovou os estatutos do banco Territorial do Brazil, o que foi interpretado pelos autores como o aceite de obrigações do governo para com os suplicantes, o que passaria a constituir seu patrimônio. Acusaram a ré de furtar os pagamentos de prestações devidas. Pediram os danos emergentes e lucros cessantes. Não consta sentença final. Nova Consolidação das Lei nºs Civis, artigo 894, Constituição Federal de 1891, artigo 11, Código Civil Alemão, artigo 252.
UntitledOs autores se afirmaram filhos naturais do cidadão português de nacionalidade portuguesa, falecido. Já tinham requerido ação de investigação de paternidade e petição de herança sobre os bens em posse e administração dos réus. Eram imóveis, fundos públicos, títulos de bancos e Companhias no valor de 2:000:000$000 réis. Pediram dos réus pensão mensal no total de 2:200$000 réis com vestuário, habitação e educação. Eram filhos de Ricardina Luiza Roa se Jesus. O falecido se transferira ao Brasil em 15/11/1889, naturalização e filiação, Direito internacional. O juiz declarou procedente o reconhecimento de paternidade e a entrega dos bens de herança. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação aos réus. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 673; Lei nº 463 de 02/09/1847; Código Civil de vários países; Lei nº 904 de 1902, artigo 3; Código Civil de 1867; Decreto nº 6547 de 17/05/1928; Lei nº de 02/09/1847; Decreto nº 58 A de 14/12/1889; Constituição Federal 1891, artigo 69; Decreto nº 396 de 15/05/1890; Lei Orgânica nº 907 de 12/11/1902; Lei Orgânica nº 1805 de 12/12/1907; Certidão de Batismo, 1886, 1882 e 1900; Atestado de Residência, 1916; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1916; Certidão de Casamento, 1912; Escritura Antinupcial e Dote Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, 1916.
UntitledO autor, residente na cidade de Nova Friburgo, solicitou a cobrança da dívida do réu. O réu devia a Melo, Almeida, Figueiredo & Cia o valor de 8:033$750 réis e a Fernandes da Silva & Cia, 2:080$600, somando esses dois valores a quantia total de 10:019$350. O réu teria se obrigado a pagar aos referidos credores aquela importância, mais os juros de 11 por cento ao mês, prometendo ainda entregar-lhes para esse pagamento madeiras em toras, da fazenda São José da Pedra d'Água. O autor, como sócio que foi das mencionadas firmas, ficou como único proprietário, tornando-se assim o único credor do réu. Requereu, assim, o pagamento da dívida, além da multa de 2:000$000 réis e dos juros estipulados e custas. A ação foi julgada prescrita, sendo o autor condenado a pagar as custas processuais. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1914; Recibo de Escritura Pública, 1897; Taxa Judiciária, valor 30$000 réis, 1916; Código Comercial, artigos 433, 438; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 274; Decreto nº 169 de 1890, artigo 11; Decreto nº 370 de 1890, artigo 231; Consolidação das Leis Civis, de Carlos de Carvalho, artigo 964; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 720.
Untitled