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Os autores, o primeiro de nacionalidade brasileira e o segundo Norte-Americano, de profissão comerciante, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam que ao transferirem suas residências para o Brasil, foram impedidos de liberarem os seus automóveis, embora tenham adquirido visto do Consulado Brasileiro no exterior, sob a alegação que haveria dívida em relação aos documentos, pois os modelos 1954, dos automóveis em questão, só foram postos a venda em janeiro de 1954, o que é incorreto pois houveram salões de exposição, já em junho e julho do ano anterior . Assim requereram desembaraço dos referidos automóveis que lhes é de direito. Sentença: O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Os ministros do Tribunal Federal de Recurso julgaram agravo de petição em mandado de segurança, negando provimento a ambos os recursos. Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Tribunal Federal de Recurso onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso. 2 procurações, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Declaração de Embarque, expedido por Pan American World Sirways, Inc., 1954; carta-declaração, para Consulado do Brasil em New York, sobre Transferência de Domicílio dos EUA para o Brasil em caráter permanente, 1954; lista, relação circunstância de objetos e bens não portáteis, 1954; fatura de compra de automóvel, 1953; certidão de tradução de fatura de automóvel, pelo tradutor público, O.A. Fialho, 1954; 2 passaporte, 1954; certidão de tradução de passaporte, 1954; Declaração de Embarque, expedido por Aerovias Brasil, 1954; certificado de visto do consulado do Brasil em Baltimore pelo cônsul, Roberto Jorge dos Guimarães Bastos, 1954; custa processual, 1954; certidão de tradução, de, declaração feita sobre juramento, tradutor, Aroldo Schindler, 1954; custa processual, 1954; processo anexado nº 4.506, 1956; recibo, 1954; artigo nº 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533; Decreto nº 34.893 (de 05/01/1954); Decreto 7967/945; Lei 1408; Decreto 4857 .

Os autores, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, propuseram um mandado de segurança contra atos do Senhor Inspetor da AlfÂndega do Rio de Janeiro. O documento diz respeito ao Tratado de Comércio e Navegação entre o Brasil e a Argentina, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3757 de 25/10/1941, segundo o qual deveria ser pago um imposto no valor percentual de 10 por cento. Os suplicantes alegaram que os tributos cobrados não eram devidops, e caracterizavam abuso de poder e cessão de direitos. Assim, requereram que as autoridades não cobrassem aqueles impostos. O processo passou por agravo no STF e no TRF. O Juiz da 2{ Vara Elmano Cruz concedeu a segurança e a União agravou ao TRF, que se determinou imcopetente e remeteu ao STF, que negou provimento. (2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954; Diário da Justiça, 02/08/1954 .

O impetrante, de nacionalidade amaricana, estado civil, casado, domiciliado no Hotel Califórnia, transfeiru-se de forma permanente para o Brasil, obtendo a carteira de estrangeiro com concessão de permanência definitiva. No exterior, possuia a firma; Alger Trading Corp. com 635.000 dólares de mercadorias, as quais tencionou trazer consigo, pagando os direitos e impostos devidos. Contudo, o impetrante tinha receio de que as impetradas lhe exigissem licença prévia sobre a transferência de bens. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a Chefia do Departamento Econômico e Consular do Ministério das Relações Exteriores visassem as faturas nos portos de embarque e que a Inspetoria da Alfândega liberasse a mercadoria. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz denegou o mandado de segurança e condenou o autor nas custas. O suplicante então agravou junto ao TFR que negou provimento. Sendo assim, o autor recorreu ordinariamente para o STF que negou provimento ao recurso, unanimemente. Procuração,Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1954; Cópia de carteira de Identidade, de Serviço de registro de estrangeiros, 1950; Certidão de tradução, de Declaração de posse de ações, pelo Tradutor Público, O.A. Fialho, 1954; Certidão de Tradução, de Fatura de compra e venda, 1954; de Fatura de atacado, 1954; de Fatura de compra e venda de autóveis, 1954; de comprovante de entrega de mercadorias, 1954; de pedido para compra de 60 automóveis, 1954; de comprovante de venda de automóveis, 1954; (2) Custas Processuais, 1954, 1965; Constituição Federal, artigo 142, 141, 101; Decreto-Lei 7967 de 1945; Lei nº 2195 de 1963, artigo 7º; C.C., artigo 542.