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Descrição arquivística
30274 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante,solteiro,diplomata.ministro conservador,Padrão "N" do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, residente na rua André Cavalcante,85 propôs ação ordinária contra a União Federal, com fundamento na lei nº1.220 artigo, 1º do parágrafo 1º de 28de outubro de 1950 combinado com o decreto-lei nº9202, art 15 de 26 de abril de 1946 e na forma do livro III titulo único do código do Processo civil requereu a inclusão nos vencimento do suplicante o valor de CR$ 55.999,92 por ano além do que recebia relativo as verbas de representação concedido aos diplomas que servissem no estrangeiro mais de 4 anos, mais o pagamento dos atos saldos à representação referida, na época em que foi nomeado, na forma do item 4 a data em que foi paga a primeira verba de representação com o novo reajustaste, mais custos e honorários advocatícios.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a União , ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte a ambas as recursos.O autor recorreu extraordinariamente e seu recurso foi indeferido. procuração tabeliãoguaraná;resumo de cheque;nomeação concedido pelo presidente José Linhares;resumo de cheque; lei 1220, art 1º; decreto-lei 9202 art 15, de 26/04/1946; lei 8635, de 11/01/1946.

2a. Vara Federal