O autor era estado civil solteiro. Despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel marca Chevrolet, pelo vapor Florida. Mas, ao ser liberado pela Alfândega, o autor se surpeendeu com o pagamento das taxas constantes da Portaria n. 185, que elevaram as cotas de armazenamento e capatazia. Alegando que a utilização das taxas da tal portaria seria inconstitucional, já que o despacho do veículo foi anterior à criação da portaria, o autor pedia o cálculo das taxas e a restituição do valor pago a mais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao seu recurso. O autor entrou com embargos, rejeitados pelo TFR. O autor recorreu extraordinariamente, e foi negado provimento a este recurso. Recibo, 1956; Conhecimento de Embarque, 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960, Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1962.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicada importou da firma The Hart Manufacturing Company, EUA, uma partida do chaves de ligação elétrica, no montante de US$9.933,75 ou Cr$203.482,70. A carga foi embarcada em Nova Iorque, em 1952 e desembarcada, no mesmo ano, no porto do RJ ficando sob cuidados da Administração do Porto. Em 13 de abril de 1952 e das mercadorias. Alegando negligência da Ré, ela cobra uma indenização no valor de Cr$250.000, para cobrir os prejuízos - Cr$203.482,270 - acrescido do possível lucro que poderia ser usufruído. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da ré em parte e também à apelação da autora, em parte . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1954; Fatura consular emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova York 1952; Fatura emitida pela Lloyd Brasileiro P/N de 1952; Certidão de Tradução 1954; Contrato social da autora 1945; Procuração João Alberto Bastos de Souza - Rua do Rosário, 100 1955; Código Civil, artigos 1282, 1266, 1278, 159; Lei 1341 de 30/01/1951, artigo 38 - V; Decreto-Lei 8439 de 24/12/1945; Heleno Cláudio Fragoso - Rua Décio Vilares, 229, apto 301 (advogado).
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública