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41839 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes são servidores do Lloyd Brasileiro, ocupando o cargo de carvoeiros diarista, lotados no almoxarifado do carvão da diretoria do abastecimento vêm amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da Lloyd Brasileiro por não beneficiar os impetrantes com a vantagem de serem mensalistas, estabelecida pela Lei nº 1765, de 18/12/1952. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Mourão Russel, que negou provimento aos recursos. A parte novamente recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, Ministro Barros Barreto, que não conheceram do recurso. Boletim 2, Lloyde Brasileiro 1953, 1954; Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 218 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça 3, 19/02/1951, 31/07/1953, 01/04/1953; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 30513, de 1952; Decreto nº 33515, de 1953; Lei nº 488, de 15/11/1948; Código do Processo Civil, artigos 847 e 848; Lei nº 420, de 1931 .

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