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Os 18 suplicantes eram funcionário, sub-oficial, taifeiro, cabo, mecânico, alfaiate, marinheiro ou fuzileiro naval do quadro do Ministério da Marinha. Compuseram a tripulação do navio escola Duque de Caxias. Trouxeram automóveis, e conforme a Lei nº 2145 de 29/12/1953 Artigo 7, teriam isenção de Licença de Importação. Pediram desembaraço aduaneiro frente apenas aos impostos devidos; O juiz José Cândido Sampaio de Lacerda da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros sob a relatoria do Senhor Ministro Alfredo Bernardes, deram provimento aos recursos impetrados para cassar a segurança antes concedida. No Supremo Tribunal Federal a decisão dos ministros foi a de negar provimento sem divergência de votos. Artigo 7º § 1 da Lei 2.145 (1953); Decreto 35.911 (1954); Artigo 264 da Lei nº 1316 (20/01/1951); Artigo 142 da Constituição Federal; Artigo 265 da Lei 1316. (16)Fatura de Automóvel Americas Auto Sales pelo tradutor O.A. Fialho, 1954; (18)procuração, tabelião, Ramon M. Rivera, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213 e 248 RJ, 1954; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, nº 39 - RJ, 1954; fatura comercial da City-Wide Motor Sales pelo tradutor Walter Heckmann, 1954; (2)acordo e nota de venda pelo tradutor Walter Heckmann, O.A. Filho, 1954; custas processuais, 1954.

O suplicante, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Alexandre Amorim, nº 488, na cidade de Manaus Amazonas, e litisconsonte, propuseram ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de reaver os automóveis trazidos dos Estados Unidos, que não foram desembarcados pela Alfândega no Rio de Janeiro. Sentença: No Tribunal Federal de Recurso os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva julgaram a apelação cível e por unanimidade de votos não conheceram a apelação. Leis: Artigo 225 do Código de Processo Civil; Artigo 201 Inciso V; Artigo 371 do Código de Processo Civil. (2)passaporte, 1951,1954; (2)fatura de automóvel Burke Oldsmobile, Inc; traduzida pelo tradutor Walter Heckmann, 1955; (2)conhecimento marítimo navio Buenos Aires, tradutor Walter Heckmann, 1955; (2)procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; cópia tradução de licença de exportação feita pelo Aroldo Schindler, 1954; custas processuais, 1956, 1957; jornal Diário da Justiça, 01/10/1958.