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Os 18 suplicantes eram funcionário, sub-oficial, taifeiro, cabo, mecânico, alfaiate, marinheiro ou fuzileiro naval do quadro do Ministério da Marinha. Compuseram a tripulação do navio escola Duque de Caxias. Trouxeram automóveis, e conforme a Lei nº 2145 de 29/12/1953 Artigo 7, teriam isenção de Licença de Importação. Pediram desembaraço aduaneiro frente apenas aos impostos devidos; O juiz José Cândido Sampaio de Lacerda da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros sob a relatoria do Senhor Ministro Alfredo Bernardes, deram provimento aos recursos impetrados para cassar a segurança antes concedida. No Supremo Tribunal Federal a decisão dos ministros foi a de negar provimento sem divergência de votos. Artigo 7º § 1 da Lei 2.145 (1953); Decreto 35.911 (1954); Artigo 264 da Lei nº 1316 (20/01/1951); Artigo 142 da Constituição Federal; Artigo 265 da Lei 1316. (16)Fatura de Automóvel Americas Auto Sales pelo tradutor O.A. Fialho, 1954; (18)procuração, tabelião, Ramon M. Rivera, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213 e 248 RJ, 1954; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, nº 39 - RJ, 1954; fatura comercial da City-Wide Motor Sales pelo tradutor Walter Heckmann, 1954; (2)acordo e nota de venda pelo tradutor Walter Heckmann, O.A. Filho, 1954; custas processuais, 1954.

O primeiro suplicante era estado civil solteiro, funcionário militar da União. Impetrou um Interdito Proibitório contra a União Federal, juntamente com outros suplicantes de situação igual. Requereram, mediante a expedição do mandato proibitório ao Inspetor da Alfândega, para que este se abstivesse de praticar qualquer ato atentatório à posse dos objetos de uso doméstico e dos automóveis trazidos dos Estados Unidos da América do Norte, permitindo o desembaraço dos mesmos, uma vez que pagos os direitos e impostos devidos por lei. Em caso de transgressão, pediram pena pecuniária a ser cominada, além da penalidade prevista no Parágrafo Único do artigo 378 do Código de Processo Civil. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que foi indeferido. Vinte Procurações Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1963, 13/03/1956, 19/03/1956, 15/03/1956, 05/03/1956, 01/03/1956, 05/03/1956, 21/03/1956, 28/02/1956, 08/06/1956, 20/03/1956, 07/03/1956; Procuração Tabelião não identificada em 05/03/1953; Cópia Fotostática do recibo - Invim Sachs Ins. em 21/12/1955; Doze faturas de Automóvel em 12/03/1956(11) e 16/03/1956; Quatro certidões de tradução em 19/03/1956; Três contratos e notas de venda - Great Eastem nots em 12/03/1956; Constituição Federal, artigos 141,54 e 16; Código Civil, artigos 501,524,257; Código Processual Civil, artigos 377,156,88,294,158,371,225,166 III; Diário de Justiça em 10/07/1957; Lei nº 2145 artigo 7º VIII de 29/12/1953; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Lei nº 2770 de 05/051956; Sete conhecimentos de carga - Southen Cross Line em 23/03/1956; Lei nº 221 artigo 13; Quatro conhecimentos de carga - Ilhor Eckert e Company Inc. General Agents Brodim Line, 13/03/1956, 27/03/1956, (2x)03/03/1956; Conhecimentos de carga - Norton Line (data não identificada); Três conhecimentos de carga -Ivoran Lines em (2x)12/03/1956 e 26/01/1956.

O autor era militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58. Adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte, quando viajava por estudos a diversos países estrangeiros. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregá-los. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, e no Código Processual Civil, artigo 377, o autor requereu um Interdito Proibitório contra a ré a fim de defender sua posse. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mário de Almeida - Rua do Rosário, 138 - RJ de 1955; Fatura da Américas Auto Sales, 1954; Certidão de tradução da Fatura, 1955; Certidão de tradução do conhecimento de cargas da Linhas Norton, 1956; Conhecimento de carga, data não identificada; Código Processual Civil, artigos 377, 211, 380, 379, 378, 371, 159, 201 I e VI, 225; Lei nº 2145 artigo 7 alínea III de 1953; José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado); Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 artigo 27; Decreto-Lei nº 4014 artigo 4º de 13/01/1942; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Código Civil artigos 485 a 523, 201 inciso V; Constituição Federal artigo 113 nº 33 de 1954; Lei nº 191 de 16/01/1938.

O autor, estado civil solteiro, militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58 - RJ entrou com uma ação de interdito proibitório contra o suplicado para requerer o livre desembaraço de seu automóvel que foi retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro mediante o pagamento dos impostos devidos, veiculo este que o autor adquiriu durante a sua viagem de estudos no exterior, a bordo do Navio-Escola Duque de Caxias nos Estado Unidos da América do Norte. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Código de Processo Civil, artigos 211, 377; Lei nº 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1955; Conhecimento de Carga da Norton Line, s/d.