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Descrição arquivística
24320 · Dossiê/Processo · 1954; 1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores moveram esse processo, uma vez que o reajustamento de seus proventos não foi considerado por via administrativa. A maioria dos autores eram inativos e todos, sem exceção, exerciam a função de serventes ou contínuos dos diversos ministérios. Dessa forma, com tal desrespeito à lei, requereram a equiparação de seus vencimentos ao padrão "I" para os serventes e "N" para os contínuos, bem como o reajustamento dos seus proventos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, 1953 e 1954; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Óbito, 1950; Carta de Nomeação, 1933 e 1921; Título de Inatividade, 1952; Carta de Promoção, 1937 e 1938; Jornal Diário de Justiça, 15/06/1933, Diário Oficial, 03/09/1952; Certificado de Admissão, 1953; Termo de Agravo, 1955; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 15588 de 28/01/1929.

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