O autor, estado civil casado, profissão militar, residente à Rua Pedro Leitão, 508, Sepetiba, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato e recebimento dos vencimentos integrais, com fundamento na (a partir da vigência desta) Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 1 e 2, pois preenche todos os requisitos para receber o pleiteado, como ressalta a ação, visto que o autor participou do combate e captura aos rebeldes da Aliança Nacional Libertadora, de 1935, no Morro do Capão, entre outros serviços, como de vigilância e prontidão. O juiz Porto Carneiro de Miranda julgou prescritos o direito e a ação do autor. O autor agravou de petição. O TFR deu provimento. Em nova audiência deu-se a ação como procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Recorte de Jornal, 1955; Parecer emitido pelo Ministério da Guerra, 1956; Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Jornal Diário da Justiça, 19/04/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código Civil, artigo 178; Advogado Carlos Fernando Terra, Largo da Carioca, 5.
Sem títuloA autora, sociedade anônima norte-americana, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança da Taxa de Previdência Social, tendo de efetuar o pagamento ilegal no valor de 73.390,90 cruzeiros, referente à taxa supracitada da mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte, e assim requereu a anulação dos atos administrativos do Inspetor da Alfândega relativo à cobrança de taxa, bem como a restituição do valor supracitado cobrado à autora. Óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União, então, ofereceu embargos de nulidade e infringintes que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. A União interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados . (2) Procuração, tabelião 3, de 1955 e 1961; (4) Diário Oficial, de 1953 a 1955; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, de 1954 (várias); Constituição Federal, artigo 15; decreto-lei 2615, de 21/09/40, artigos 1o. e 2o.; lei 159, de 30/12/35; decreto-lei 1804, de 1939; lei 4014, de 13/01/42, artigo 28; lei 2250, de 10/06/54, artigo 3o.; lei 1254, de 04/12/50; lei 428, de 10/12/1896, artigo 42; decreto 15210, de 28/12/21, artigo 18, XXI; decreto 22062, de 09/11/32, artigos . ao 3o.; decreto 24036, de 26/03/34, artigo 97; decreto-lei 300, de 24/02/38, artigo 81; decreto-lei 8663, de 14/01/46, artigo 4o.
Sem títuloO autor, brasileiro, estado civil desquitado, operário e residente à Rua Maença n°181, requereu a anulação do Decreto de 15/03/1949 pelo qual foi demitido do cargo da classe I da carreira de guarda-civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e consequentemente a sua reintegração ao cargo com todos os seus vencimentos. O juiz Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Três Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949, 1956, 1960; Atestado da clínica médico-moléstias de crianças 1949; D. O. 22/07/1949; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 1941 de 30/12/1939; Decreto-Lei 8405 de 30/12/1945; Pedro de A. Guimarães - Rua Quitanda, 83.
Sem títuloO autor era estado civil casado com Francisca Luiz Osorio Ribeiro, mulher residente na Rua Paissandu, 93. Requereu um mandado de segurança contra os réus, que lhe exigiam o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário para a venda do imóvel na Rua Fernando Osório, na Freguesia da Glória, do qual sua esposa estava como sucessora no inventário de Ernestina de Assunção Osório. Alegou que o referido imposto, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/1/1946, não incidiria por ocasião da venda de bens imóveis em virtude de herança. O juiz negou o mandado de segurança. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça; Lei nº 3470 de 28/11/1958.
Sem títuloO autor e seus filhos menores de idade alegaram que no dia 04/03/1952 sua esposa Maria da Glória Ferraz Garcia viajava em um trem da suplicada, quando foi abalroado por uma outra composição do trem, vindo a falecer no local. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente a perdas e danos. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz João Fontes de Faria julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, ao recurso ex-officio e ao da ré. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi rejeitado. anexo: salário mínimo decreto 35450 de 1/5/1954; procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; registro de nascimento 1949, 1946; registro de casamento, 1945; certidão de óbito, 1952; atestado médico, 1952; A manhã, 6 de março de 1952; O Globo, 4 de março de 1952; auto de vistoria, 4 de janeiro de 1955; Diário da Justiça, 20 de outubro de 1955; Diário da Justiça 5 de agosto de 1958; Diário da Justiça, 12 de março de 1959; Diário da Justiça 25 de agosto de 1959; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; anexo: carta de sentença, 1959; decreto-lei 3306 de 24/06/1941; decreto 2681 de 07/12/1912; Couto, Paulo da Fonseca Costa Av. Almirante Barroso, 90; código de processo civil, artigo 820.
Sem títuloOs autores, funcionários do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, eram segurados obrigatórios da Caixa. Com Lei nº 2752 de 1955 foi permitido a acumulação de aposentadorias, passando a ser obrigação da Caixa pagar os benefícios a seus contribuintes. Os autores não poderiam receber proventos inferiores aos que recebem dos cofres públicos os outros funcionários da União. Ocorre que assim receberiam proventos inferiores à base de contribuição dos 12 últimos meses. Por receberem menos do que teriam direito, requereram os proventos integrais sob os quais contribuíram. O juiz Raphael Teixeira Rolim denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . procuração tabelião 24 1957; Lei 2622 de 18/10/1955; Lei 2752 de 10/04/1956; Decreto-Lei 3769 de 28/10/1941.
Sem títuloO suplicante era sediado em São Paulo, e requereu mandado de segurança para assegurar a devolução das mercadorias de sua propriedade que foram apreendidas indevidamente por suspeita de contrabando. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança e cassou a medida liminar. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso ordinário, que foi desprovido. procuração tabelião 473, 1956; A Tribuna, 06/12/1956; 7 carteiras de comércio exterior, 1956; fatura consular de importação, 1956; 2 faturas da Generalexport, 1956; 6 conhecimentos de embarque, 1956; 6 faturas consular brasileira, 1956; licença de importação, 1956; 3 certificados de origem, 1956; Jornal de Plásticos, 25/09/1956; Diário Oficial, 29/03/1956, 20/04/1955; Última Hora, 26/09/1956; O Estado de São Paulo, 29/05/1956; anexo: autos de carta precatória no. 9091, 1957; lei 2145 de 29/12/1953, artigos 6o. parágrafo 3o.; decreto lei 7797 de 30/07/1943, artigo 1o.; lei 4182 de 13/11/1920; decreto lei 14728 de 16/03/1921; decreto 23258 de 19/10/1933; decreto 24268 de 19/05/1934, artigo 7o.; decreto lei 97 de 23/12/1937; decreto 20491 de 24/01/1946, artigo 22; lei 1533 de 31/12/1951, artigo 5-I; advogado Edmundo Lins Neto Av. Graça Aranha, 226.
Sem títuloJoão Baptista Brandão, Agente Fiscal do Imposto do Consumo no interior de Goiás, foi aprovado para o referido cargo em concurso efetivado em 1944. Acontece que, na época, ocupava o cargo de escriturário do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotado na Recebedora do Distrito Federal com mais de 24 anos de serviço público. O autor elegeu iniciar a nova carreira e requereu ao Ministério mencionado sua nomeação no cargo. Contudo, mesmo tendo um parecer favorável, o Presidente da República Eurico Gaspar Dutra mandou arquivar o processo, sem fundamentação para tal ato. Afirmou que deveria ter preferência de aproveitamento pois possui mais de 5 anos na função de fiscalização. Assim, requereu sua nomeação, com todos os direitos e vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e o autor interpôs recurso extraordinário. Processo inconcluso. diário oficial, 1944 a 1953, foto; carta de promoção, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, em 22/01/36; carta de nomeação, assinado pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 03/06/46; Diário da Justiça, de 22/12/59; procuração, tabelião Armando Ramos; fotos de documentos; protesto prejudicial, de 1951; procuração, tabelião Armando Ramos; decreto lei 739, de 24/09/38, artigo 139; decreto lei 4657, de 04/09/42, artigo 6º; decreto lei 9750, de 05/09/46; Haroldo Lopes Cavalcante, Rua México, 45;decreto 20910, de 06/01/32; código civil, artigo 172; código de processo civil, artigo 720.
Sem títuloA "Independência" Cia. de Seguros Gerais, sociedade anônima com sede na Rua México, 168, fundamentada no código civil artigo 1524 e no código comercial artigo 728, requer o pagamento do valor de 8.184,90 cruzeiros, referente a indenização paga pelo seguro de mercadorias da Casa João Reynaldo Coutinho Tecidos S.A. As mercadorias foram embarcadas em navio Barroso do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, a Belém do Pará, mas foram alvo de furto. A autora afirma que a responsabilidade pelo transporte era da ré. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento aos recursos. Fatura do Lloyd Brasileiro; Fatura de João Reynaldo Coutinho Tecidos S.A., de 07/10/53 (2x); Fatura de "A Independência", de 21/10/53; Recibo de quitação de "A Independência"; Procuração, tabelião Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351, de 17/02/54; Termo de vistoria; Código Civil artigos 1524/159/989; Código Comercial artigos 728/99/519/529/494; advogado Elysis Moreira da Fonseca, José Carlos Galliez Pinto e Jayme Augusto Calvet de Vasconcellos Rua do México, 168; decreto 19473, de 10/12/1930 artigo 1o.; decreto 19398, de 11/1/1/30.
Sem títuloHá aproximadamente 2 meses a CAPFESP descontava a diferença entre o valor de Cr$ 2.000,00 e os atuais vencimentos dos autores. Ocorreu que a cobrança das jóias era sobre um mês de vencimento, pagável em 60 prestações, onde as aposentadorias seriam no limite entre Cr$ 200,00 e Cr$ 2.000,00. Contudo essa determinação era para os que ingressaram posteriormente ao decreto e os autores não deveriam ter tal desconto. Estes requereram a suspensão imediata do desconto. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente o pedido de segurança. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, tendo o agravo sido provido. procuração tabelião 1,19, 4, 46, 34, 24, 16, 10, 3, 58, 28 1956; Decreto 26778 de 14/06/1949; Lei 593 de 24/12/1956; Decreto 20645 de 14/06/1949; Decreto 26778 de 14/06/1949; Lei 477 de 17/08/1937; Decreto 6508 de 18/05/1944.
Sem título
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
