A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, com base no Código Comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização em virtude de roubos e extravios em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios do réu. A indenização foi calculada no valor de 170.214,10 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Raul Villas Boas - Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953; laudo de vistoria, 1953; termo de vistoria, 1953; contrato de frete, 1953; averbações de seguro marítimo, 1953; certificado de vistoria, 1953; Código do Processo Civil, art 155.
Sin título
29323
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Dossiê/Processo
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1954; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública