Showing 1 results

A autora, com sede á Rua do México nº 168, era seguradora das mercadorias de L. Figueiredo, que embarcou pelo navio Rio-Juruá de propriedade da ré, suas mercadorias no porto de Recife para o porto de Belém 16 cofres para uso de escritório, ferros e tubos. No desembarque foi verificado o extravio das mercadorias. A suplicante, baseada no Código Comercial artigo159, requereu a condenação de réu no pagamento de uma indenização no valor de 4.200,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré , inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ás apelações. A autora, desta forma , interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Então, a ré ofereceu embargos, que foram desprezados . . Averbação de seguro marítimo; contrato de frete em 1953; recibo de quitação em 1954; (2)nota fiscal; código civil, artigo 159; (2)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1954; código comercial, artigo 99, 519, 529, 494; decreto 19473 de 1930; decreto lei 3100 de 1941; decreto de 11/09/1941, nº 7838; código processo civil, artigo 820; constituição, artigo 101-III.