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As autoras, de nacionalidade suíça, proprietárias, residentes à Rua Paissandú, 73, impetraram mandado de segurança contra ato do delegado do Imposto de Renda. As suplicantes, ao lavrarem a escritura do imóvel que pretendiam vender, foram cobradas do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário no valor percentual de 15. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; escritura de promessa de compra e venda tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ 1958; declaração de não-lavratura de escritura tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1961; custa processual 1963; lei 9.330 de 1946; Código Civil, artigo 1.094; lei 3.553, artigo 79; Código Civil, artigo 1.126; Constituição Federal, artigo 141, §3º; lei 3.470 de 28/11/1958, artigo 4º, §4º; escritório Rua da Assembléia, n. 104, sala 901 - RJ.

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos lotados na delegacia fiscal do Tesouro Nacional em Goiás, Ministério da Fazenda requereram um mandado de segurança. Estes argumentaram que estavam recebendo um salário inferior aos vencimentos de funcionários que executaram trabalho análogo. Tal fato contrapunha-se ao decreto lei 240 de 4/12/1948, art. 49. Segurança denegada. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto. Juiz Clóvis Rodrigues. procuração tabelião Paulo Borges Teixeira Goiás GO, 1956; 10declarações de vínculo empregatício com Ministério da Fazenda, 1956; recorte de jornal Diário Oficial, 16/06/1956; 7cartas patentes expedida pelo presidente Getúlio Vargas, 1946 a 1953; custa processual; decreto-lei 240/48; código de processo civil, art. 159, §único.

Os autores alegaram que realizaram um financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF do Rio de Janeiro para a obtenção de um veículo. Os suplicantes, com base no decreto 24.247 de 19/06/1934 e na Constituição Federal artigo 31, requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto do selo sobre a transação descrita; o juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos -TFR - que deu provimento para cassar a segurança concedida. procuração(2) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1962; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1962; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1962; 21 declaração da Caixa Econômica Federal sobre financiamento de automóvel 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; custa processual 1962; decreto 24.427 de 1934 .

O autor impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. O autor alega que o réuvem cobrando imposto sobre consumo sob o preço da mercadoria quando, na verdade deveria cobrar apenas o preço de importação cobrado na alfândega e do despacho, segundo a Lei 2.145/53, artigo 7º. Assim, requer que o réu suste a cobrança como lhe é de direito. O Juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Por fim houveram embragos da decisão, que foram rejeitados pelo STF. 2 Procuração, Tabelião, 34, 1954; 4 Fatura Cunsular Brasileira, 1954; 9 Fatura Comercial; 1954, 2 Conhecimento de Carga, do navio ''Freya Torm'', 1954; 4 Licença de Importação , 1954; 2 Conhecimento de carga do Navio Argentina, 1954, 2 Recibo, de , Crédito de Depósitos judiciais à vista, 1954; guia de depósito, 1954; certidão de tradução, tradução de conhecimento de carga, 1954; Tradução de Licença de exportação; 1954; Custa processual, 1955; Impresso , Ministério da Fazenda - Diretoria de Vendas Internas, 1955; Lei 1533/51; Lei 2145/53.

Os autores, oficiais do Ministério da Aeronáutica, com exercício no Parque da Aeronáutica dos Afonsos, Est. Intendente Magalhães, Marechal Hermes - RJ, Campo dos Afonsos requereram o direito de trabalharem 33 horas/semana, já que exerciam postos burocráticos, conforme a decreto 26.299, de 31/1/1949, art. 4º. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, os impetrantes agravaram de petição para o TFR, que negou provimento ao recurso. fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 02/02/1949, 14/07/1949; 8procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Custa processual 1957; Jornal Diário da Justiça, 20/12/1957; Lei 1533/51.

Os suplicantes são agentes de navegação das empresas de serviços marítimos identificadas no processo e, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na cobrança do câmbio livre para o efeito do pagamento do imposto do selo sobre fretes calculados em moeda estrangeira convertida em cruzeiros. De acordo com a legislação, a cobrança legítima é do câmbio oficial, como sempre foi feito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o TFR, que decidiu negar provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário para o STF, porém o TFR negou-lhe seguimento. procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962; Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos - RJ, 1962; Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1962; declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962; 5recibos de guia de débito 1962; conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962; navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navio "Del Norte" Hv. 112, 1962; navio "Del Santos" Hv 65, 1962; custas processuais, 1963; Jornal Diário Oficial, 30/01/1963; 28 guias de depósitos judiciais a vista, 1964; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1964; lista relação das diferenças de selo sobre fretes calculados a base de cambio oficial e a base do cambio livre, de 1961 a 1964; lista E.L.M.A, Agência Marítima A. Câmara S.A de 1961 a 1964; lista Lamport & Holt Navegação S.A, selo sobre frete de 1961 a 1964; lista Porto do RJ, 1961; lista resumo das diferenças no selo de fretamento - RJ de 1961 a 1964; lista demonstrativo referente a pagamento de selos de frete, de 1961 a 1964; lista demonstrativo para pagamento devido a Alfândega do Rio de Janeiro - Imposto "Selo do Frete" 1961 a 1964; lista "Italmar" -S.A Brasileira de Empresas Marítimas de 1961 a 1964; lista Agência Marítima Grieg 1961 a 1964; lista Sociedade Anônima Martinelli, Selo de Fretamento 1961 a 1964; lista Moore Mc-Cormack (Navegação) S.A, frete, 1961/1964 e outros; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1964; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1807/53; decreto 42.820/57; lei 4357/64.

Os autores, funcionários públicos federais servidores do réu, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a concessão do abono provisório de 30 por cento, concedido pela lei 3.531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixados para as diversas regiões, pelo decreto 45.106/A, de 24/12/1958. Sentença: o juiz José Gomes Bezerra Câmara concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. Em seguida a União Federal recorreu, tendo o recurso não admitido. procuração (15) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; fotostática de jornal Diário Oficial 23/10/1959; custa processual 1960; jornal Diário Oficial 18/07/1960; decreto 45.359 de 1959; decreto 35450 de 1954; lei 3.531 de 1959; lei 1533 de 1951; lei 1.711 de 1952; decreto 45.106/A de 1958;Constituição Federal, artigo 141; lei 1.765 de 1952.

Os 23 autores, funcionários públicos federais, servidores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a incorporação aos seu vencimentos da parcela de 30 por cento sobre o reajuste a partir de 20/12/1961. A lei 4.019 de 20/12/1961 estabelecia a incorporação de diárias aos funcionários públicos lotados em Brasília, Distrito Federal; o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento. guia para pagamento da taxa judiciária (2) 1964; 2 procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Silva Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; fotostática de jornal Diário Oficial 27/02/1963; custa processual 1964; decreto 807 de 30/03/1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 3.780 de 1960; Lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961.

Os autores funcionários do réu, tesoureiro-auxiliar, com base na lei 1533 de 31/12/1951, lei 4242 de 17/7/1963, lei 3823 de 23/11/1960, lei 4069 de 13/6/1962 e a lei 4061 de 8/5/1962, requereram reajuste salarial, majoração de 40 por cento sobre os vencimentos, incidência sobre os valores dos símbolos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. procuração (20) tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1964; boletim de serviço n. 170, 09/09/1963; guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1964; tabelião Braulino de Matos Reis, Duque de Caxias - RJ, 1964; tabelião Mário Barbosa Guaratinguetá - RJ, 1963; tabelião Paulo Guerra Recife, PE, 1963; BSL - 221, 1963; boletim de serviço n. 206, 30/10/1963; 5recibos de restituição 1964; custa processual, 1964; lei 3780 de 12/7/60; lei 3205 de 15/7/57; lei 4242 de 17/7/63; lei 4061 de 8/5/62; lei 3826 de 23/11/60; lei 4069 de 11/6/62.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pelos agravantes, oficiais do Exército em que alegaram que tiveram sua permanência no serviço ativo por mais tempo que o exigido. Assim, estes pediram suas promoções de acordo com a lei 29 de 8/1/1829, decreto 108-A de 30/12/1889 e o decreto 193-A de 30/1/1890. Estes estabeleciam que os oficiais com mais de 40 anos de serviço seriam postos em inatividade com graduação ao posto subseqüente. Os ministros Márcio Ribeiro e Henrique D´Ávila negaram provimento ao recurso. constituição federal, art. 101, III; lei 3454; lei 2370/54; lei 1156; decreto lei 3940/41; lei 1982/53.