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O autor era funcionário público, escriturário da Contadoria da Marinha, e havia sido demitido do cargo, apesar do predicamento de vitaliciedade. O réu foi condenado e intimado a efetuar o pagamento dos vencimentos que o autor havia deixado de receber desde o seu afastamento, além de reintegrá-lo ao cargo o qual exercia. Carta de Sentença; Procuração Procuradoria da República; Decreto nº 479 de 15/12/1902; Decreto nº 433 e 434 de 20/11/1905; Lei nº 201 de 20/11/1894; Decreto nº 1572 de 23/06/1897.