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O suplicante que era capitão honorário do Exército, requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. oficial da Secretaria do Estado de Guerra, sob suspeita de estar incluído em um crime de conspiração que, posteriormente, foi o autor absolvido. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos seus vencimentos, gratificação e indenização por perdas e danos causados. Foram citados o Decreto de 18/04/4898, artigo 23. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença apelada dando provimento ao recurso. O autor, portanto, foi condenado nas custas e a ação julgada improcedente. Os embargos foram desconsiderados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Resolução do Presidente da República; Autos de Apelação Crime, 1903; Termo de Apelação.