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Café e Bar Flor Ltda propõe ação de consignação em pagamento contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor é sublocatário de loja pertencente ao réu há mais de 10 anos e paga aluguel mensal no valor de Cr$ 10.000,00. Houve um incêndio e o prédio ficou totalmente danificado, o primeiro andar, onde havia escritório da autora, encontra-se interditado. O sublocador, Mozart da Gama, encontra-se em lugar desconhecido e a autora deseja pagar os aluguéis ao Instituto, sob pena de efetuá-lo em depósito. Pediu-se condenação dos réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 120.000,00. O referido imóvel situa-se na Rua Teófilo Otoni, 71. Ação julgada procedente pelo juiz Renato de Amaral Machado. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Registro de Firma Social 2, 1961, 1959; Recibo de Aluguel 2, 1966, 1961; Diário Oficial, 03/06/1966; Recibo 3 pelo Departamento de Imprensa Nacional e S. A. Gazeta de Notícias, 1966; Jornal Gazeta de Notícias, 15/06/1966, 03/06/1966; Contrato, 1962; Selo por Recibo 4, 1954; Aditivo de Contrato de Locação, 1965; Código Civil, artigos 1202, 985; Decreto-Lei nº 4 de 1966.

A suplicante, sendo credora da suplicada mulher e outros, no valor de Cr$298.815,00 referente a imposto de renda e imposto adicional sobre a renda e multas, no exercício de 1958, requereu de mandado executivo, intimando-as a pagar a referida quantia. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente o pedido de execução de dívida proposto pela Fazenda Nacional e recorreu de ofício, com custas ex-lege. O TFR negou o provimento de agravo de petição. custas processuais Cr$412.609,60, 1962; certidão de escritura de compra e venda, 1955; Jornal Diário da Justiça 25/04/1963; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; guia de recolhimento do imposto na fonte 1955; cópia de procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1960, 1963; depósitos judiciais à vista Banco do Estado da Guanabara S/A, 1964 Cr$412.609,60; art. 146, lei 2334/59; lei 3470/58; lei 3330/46; decreto-lei 360/38.

A suplicante alegou que em revisão de nota de importação que fez da Alemanha, a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento das diferenças de direitos, taxas e multas, que teriam sido encontradas na referida nota, no valor de Cr$ 56.702,40, cobrança esta que a suplicante afirmou ser ilegal. Em virtude disto , a suplicante propôs uma Ação Ordinária requerendo a anulação da referida cobrança. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 14/06/1955,05/051966; Cópias fotostática de recebimentos passadas pelo Banco do Brasil; Processo anexo: Depósito preparatório de ação 1954; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 29/10/1947; Depósito Preparatório 05/08/1954,04/08/1954; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938 artigo 14; Decreto-Lei nº 4014 de 13/01/1942 artigo 28; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-Lei nº 313 de 30/07/1948; Decreto-Legislativo nº 43 de 21/06/1950; Lei nº 221 de 1894 artigo 13 § 10º; Decreto nº 20848 de 23/12/1931 artigo 4º; Decreto nº 25474 de 10/09/1948; Constituição, artigo 66 I; Decreto-Lei nº 4014 artigo 28; Consolidação das Leis da Alfândega artigos 94 §1º, 540,98,529; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 .

A suplicante, propõe uma ação ordinária com base na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo requerendo a anulação do ato administrativo que impôs à suplicante a cobrança de imposto de consumo sobre a importação de 6 guinchos DEMAG movidos à eletricidade para fins industriais, visto que tais equipamentos são isentos da referida cobrança. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Jornal 2, Diário Oficial, 18/12/1954 e 27/04/1955; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo do Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964; Leis de Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 1954; Advogado 3, José Geraldo G. de Souza, Lourdes Helena P. M. de Carvalho e Carlos O. V. da Fonseca, Avenida Rio Branco, 131; Código de Processo Civil, artigo 820.

A autora tinha filial á Avenida Rio Branco nº 311/ 3º andar, com Indústria e Comércio de Eletrodomésticos. Teria base legal e acórdão do Supremo Tribunal Federal em seu favor, para não ser obrigada a pagar contribuição complementar de 1 por cento para o serviço de Assistência Médica. Ainda assim o réu se negava a favorecer certidão negativa de débito, necessária para o fornecimento de aparelhos a repartições públicas. Pediu declaração de débito indevido. Em 1963 José Edvaldo Tavares julgou a ação procedente, e em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento á apelação da ré. constituição federal, artigo 141,64; código de processo civil; decreto lei 4657 de 04/09/1942, artigo 6; código penal, artigo 316; decreto 39515 de 06/07/1956; lei 2755 de 16/04/1956; recibo de deposito judicial de 1963; procuração tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1962.

Os suplicantes, estado civil casado, escrivães, respectivamente das 1ª, 2ª , 3ª, e 4ª, Varas e Fazenda Pública e residentes no estado do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a União para requererem o pagamento de uma indenização de determinado valor se processando a ação de desapropriação a que é autora a ré desta ação e a ação executiva da Comissão de Marinha Mercante contra a Companhia Cantareira e viação Fluminense e outras. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso . Procuração Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos 641-A - RJ, 1965.

A autora era maior de idade, de prendas domésticas, residente à Rua Recife, 225, casa 03, fundos, Realengo, Rio de Janeiro. Por si e na qualidade de tutora de seus filhos, menores de idade impúberes, João Urias Torres Filho e Maria de Fátima Torres, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização sob a forma de pensão mensal, desde a data de falecimento de seu marido, e durante toda a sua vida provável, mais despesas de luto e funeral. O marido da autora, o falecido José Urias Torres foi vítima de um desastre na gare da Estação D. Pedro II, quando foi atingido por uma composição elétrica da ré e foi recolhido em estado grave ao Hospital Souza Aguiar, vindo a falecer no mesmo, por fratura de bacia e cabeça. A ação foi impetrada sob fundamento no Código Civil, artigos 159, 1521-III e 1537-I e II. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 3 procuração tab. 1, 3, 13 de 1956/1957/1960; Certidão de Óbito de 1956; 2 Certidão de Nascimento de 1956/1958; Carteira Profissional de 1948; Código Civil, artigos 1521-III, 1537-I-II; Lei no. 3115 de 16/03/1957; Decreto no. 42385 de 30/11/1957; Código Civil, artigo 1537; Código do Processo Civil, artigo 160.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, estado civil solteiro, proprietário, residente na cidade do Rio de Janeiro a Avenida Ary Barbosa, 80, pagou o imposto de lucro imobiliário, relativo a venda de um imóvel situado na Rua Toneleros, 302, obedecendo a Lei nº 3470. Acontece que 5 anos depois a suplicante foi notificado a pagar a diferença de imposto apurado com uma multa de trezentos por cento, devido a dedução, no pagamento do imposto, do valor de Cr$ 8.200.000 relativos a benfeitorias feitas sem concessão de licença e que os documentos apresentados com o valor das benfeitorias eram fraudulentos. Alegando que os documentos eram verdadeiros e que o Decreto nº 47373 de 1959, artigos 92 e 93, permitiam a dedução das benfeitorias realizadas no imóvel. O suplicante pediu a anulação da notificação recebida. O autor desistiu da ação. Desistência. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Jornal Diário Oficial, 1965; Lei nº 3470 de 1958.

O suplicante, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 72, de 21/11/1966, sediada à Avenida Marechal Câmara nº 370, com base no Decreto-Lei nº 9760, de 1946 e na Lei nº 3807, de 26/08/1960, propôs uma ação de despejo contra a suplicada, sediada na Avenida Graça Aranha nº 416, 9° andar, para que desocupasse o imóvel sito no Edifício Florença à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1049, alegando que a suplicada estava em atraso no pagamento dos aluguéis, taxas e encargos, referente a este imóvel. O juiz julgou extinta a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré desistiu da ação, fazendo acordo com o autor. Duas procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1966, 1968; Contrato de Locação 1962; Recino referente a Depósito Judiciais à vista 1968; Decreto-Lei 72 de 21/11/1966; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei 9760 de 1946; CPC, artigo 64; Newton Ferreira França, Almirante Barro, 6/Sala 707 (advogado) .

O suplicante, estado civil casado, industriário, residente à Rua Luiz Barobasa, 114, em Vila Isabel, propôs ação ordinária para anulação de venda, hipoteca e cessão de direitos contra os suplicados. O referido imóvel foi negociado entre os suplicados, porém, o suplicante alegou que tinha o direito de preferência na companhia do imóvel. Deu-se a causa o valor de Cr$ 1.800.000,00. O juiz Carlos Gualda julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Aluguel 2, 1961, 1963; Comprovante de Depósito Judiciais à Vista 3, 1963; Certidão de Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Cessão de Direitos, 1966; Cartório do 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Custas Processuais, 1964, 1965; Lei nº 3912, de 03/07/1961; Código Civil, artigos 159 e 147; Advogado Antonio de F. Murta, Avenida Rio Branco, 116.