Showing 1 results

Os impetrantes são militares da marinha de guerra brasileira, oficiais, soldados, cabos e sargentos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o inspetor da alfândega do RJ. Os autores, na qualidade de comandante e membros da guarnição do navio escola duque de Caxias, realizaram, em missão especial, uma viagem para os EUA, onde adquiriram um automóvel cada um, totalizando um n° de cinqüenta veículos. Contudo, o réu impediu a liberação dos carros, pois alegou que os autores deveriam pagar uma multa no valor percentual de 100. recibo, cr$ 528,20, 1954; custas processuais, 1954; onero, cópia de fatura consula; importação, 1954; anexocópia de guia de recolhimento de imposto, 1954. Constituição Federal art 141§24; lei n° 1533/51; lei n° 1316/51; lei n° 2 145/53.