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Descrição arquivística
34497 · Dossiê/Processo · 1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora era uma companhia de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa com representação geral para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16º andar. Fundamentou a ação nos artigos 949, 529, 728 do Código Comercial, e artigos 159, 985, e 524 do Código Civil. Ela pediu uma indenização pelos valores pagos aos segurados por motivo de extravio de mercadorias como lápis, pasta dental, sabonete, sabão. O valor de CR$ 126,245.50 deveria ser adicionado de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou e o juiz Geraldo Arruda Guerreiro recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O TFR negou seguimento . Procuração --- 1960---- tabelião 30; Guia de Expedição para despacho de mercadorias ou animais--- 1960; 17 Recibo de indenização--- 1960; 3 certificado de vistoria--- 1959 e 1960; 2 certificado de vistoria, 1960; cc artigo 985, 986, 1065, 1520; cco artigo 728, 949, 519, 529; Decreto 10173 de 10 dezembro 1930 CF artigo 101; Muller, Oscar José (Advogado, Erasmo Braga, 277/7º andar); 8 fatura ---1960--- Anakal LTDA; 12 termo de vistoria --- 1960; 16 averbação de Seguro Marítimo --- 1960 .

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
34415 · Dossiê/Processo · 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor era firma comercial à Rua Santa Luzia, 732. Alegou que contratou a ré para o transporte marítimo de sacas de arroz, embarcadas em Porto Alegre com destino ao Porto do Rio de Janeiro, pelo vapor Lloyd Cuba. No desembarque que foi verificada a falta de 150 sacas de arroz. O suplicante, fundamentado no Código Civil, artigo 159, e no Código Comercial, artigo 103, 104, 93, requereu a citação do réu ao pagamento de uma indenização no valor de 142,50,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente e o juiz de sentença Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O réu apresentou recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. procuração, tabelião 1, em 1958; contrato de frete em 1957 , conhecimento de embarque, 1957 , diário oficial, em 24/05/1950; DECRETO LEI N° 3198, DE 14/04/1941 , DECRETO LEI N°7659, DE 21/06/1945 , C.Com, artigo n° 105, 104 .

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública