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Descrição arquivística
38097 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora era fábrica de rolhas estabelecida à Rua José Bonifácio nº 694/714 Rio de Janeiro. Fizeram importação de cortiça e rolhas da Espanha, pelo navio Cabo de Hornos, do porto de Sevilha. Os réus não permitiram o despacho e retirada das mercadorias da Alfândega, sem que se pagassem os ágios pagos pelos importadores em leilão público para obtenção de promessa de venda de câmbios. Pediu liminar para a suspensão do ato ilegal e para o desembaraço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1955; guia para pagamento imposto de indústrias e profissões e de licença para localização 1955; 4 certidão de tradução; 10 conhecimento de carga; fatura consular brasileira tradutor Sylvio Tavares de Queiroz 1955; custas processuais 1955; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26149 de 1949; Lei nº 2145 de 1953.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública