Mulher, assistida pelo seu marido Major Fernando Louzada Marcenal, propôs a reivindicação de seu montepio deixado por seu falecido pai, Manoel Pacheco da Silva Junior, em 27/02/1900. Foram citados o Decreto nº 938 de 1902, artigo 3, Decreto nº 942A de 1890, artigo 33, parágrafos 1, 2 e 3, Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 181 de 24/01/1890. Acordaram reformar o acórdão embargado com ele a sentença de 1a. instância, na parte também em que condenava a Fazenda Nacional. Constam dois processos anexados de justificação de 14/03/1901 e 24/03/1900. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1900, 13/09/1900, 19/06/1904; Embargos de Nulidade e Infrigentes, 1912; Certidão de Óbito, 1900, Registro Civil, 11a. Pretoria, Engenho Velho; Certidão de Batismo da autora, 1900; Procuração 4, Tabelião Belmiro C. de Moraes, 1900, 1901, 1904, 1912; Certidão de Casamento, 1900; Certidão de Divórcio, 1900.
Zonder titelO autor, major, requereu a execução da sentença proferida em seu favor e que se calculasse o valor a ser pago por suas promoções, colocando-o em posição que lhe pertencia no Almanaque Militar. A petição inicial se referia à anulação do ato que reformou o autor, professor do Colégio Militar de Barbacena, mesmo ele tendo cargo vitalício. Foi deferido o requerido, no entanto o juiz recorreu ao STF. A ré agravou a sentença. O STF deu provimento em parte ao recurso e ao agravo. Os autos foram rebaixados e foi mandado que se expedisse carta precatória. Agravo de Petição; Termo de Agravo; Carta de Sentença, STF; Decreto nº 3565 de 13/11/1920, artigo 1; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 64; Lei nº 2290 de 13/2/1910, artigo 11; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 letra M, 502 letra B, e 506; Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Leonel Jorge Capos, Florianópolis, SC.
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