Os suplicantes são extraordinários mensalistas da estrada de ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários da estrada antes citada; eles vêm, com amparo na Constituição Federal, Artigo 141, §2,3 e 24, impetrar Mandado de Segurançacontra a Diretoria da Despesa do Ministério da Fazenda poor violar o Direito garantido na lei nº8512 de 1945 e as leis nº488 de 1948, deixando de lhes pagar os aumentos no valor de seus proventos de aposentadoria ; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 3ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que negou provimento. Pocuração (16) Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ , Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1954 ; Jornal (2) Diário de Justiça, 2 de setembro de 1952 e 1953 ; Custas processuais, 1955 ; Decreto Lei nº8.512 de 1945 ; Decreto Lei nº3.306 de 19411 ; Constituição Federal nº141§24, Decreto Lei nº3.769 de 1941.
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Dossiê/Processo
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1955; 1957
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública