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A autora denunciou o réu, estado civil casado, profissão feirante, residente em Nova Iguaçu, no lugar denominado Nova Aurora, na Estrada Doutor Farrola, 629, por roubo, infringindo o Código Penal, artigo 155, parágrafo 1. O denunciado abriu a porta e destruiu a grade da janela do estabelecimento do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS, na Rua Caetano Furquim, em Vassouras, com um pé de cabra. Depois apoderou-se das mercadorias que ali estavam e roubou o valor de Ncr$ 5,90 da caixa registradora. O denunciado confessou o crime. O juiz condenou o réu à pena de reclusão por 1 ano. nota de culpa, de 1967; serviço de identificação do réu emitido pelo Instituto Pereira Faustino, de 1967; (2) fotos do réu e do material furtado; (17) fotos reconstituição; laudo de exames em objetos, de 1967; folha de antecedentes criminais, de 1964.

O autor tinha a profissão de advogado e era funcionário do réu. Requereu a sua readaptação de seu cargo de oficial de administração, para a classe inicial de procurador, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 43, Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 64. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1971; Carteira da OAB, 1971; 2 Guia de Processo de Readaptação de Funcionário, SAPS, 1963; Lista de Atribuições de Processo de Readaptação, 1957; Portaria n° 2023 de 01/08/1957; 13 Carta de Memorando, SAPS, 1957; Boletim de Serviço n° 28 de 10/03/1955; 2 Lista de Processos de Readaptaão do SAPS, 1963; Portaria n° 7 de 06/01/1961; 2 Carta de Designação de Serviço, 1962 a 1965; Portaria n° 186 de 26/01/1967; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 23/07/1965, 09/08/1965, 25/11/1969; Impresso Comissão de Classificação de Cargos, 1966; BSL n° 191 de 07/10/1970; Impresso Prova Escrita de Suficiência prevista no Decreto-lei n° 625 de 1969; BS/INPS n° 226 de 27/11/1970; Lista Redação dos Readaptandos em Prova de Suficiência, 08/11/1970; Jornal Diário Oficial, 10/02/1971; BS/DS n° 100 de 28/05/1971; Custa Processual, 1971, 1972; Impresso Apelação Cível n° 28253 de 1971; Cálculo de Vencimentos e Diferenças, 1971; Cálculo Final de Execução 1975; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 224 de 1967; Lei n° 625 de 1969; Decreto n° 61422 de 1967.

Os suplicantes, servidores públicos do suplicado, lotados na Delegacia Regional de São Paulo, requereram ação para assegurarem o pagamento da diferença de salários no valor total Cr$ 1.406.323,40 por terem sido equiparados, por força da lei 3483 de 08/12/1958, à categoria de extranumerários mensalistas. Ação arquivada devido desinteresse do autor. (4) procurações tabeliões José Luiz Duarte Marques Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS, em 1962; lei 3483, de 08/12/1958, lei 3531, de 1959.

Os autores tinham nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista. Os autores eram concursados e demonstraram que prestaram concurso para serem cirurgiões dentistas Classe A, onde foram aprovados. Após o concurso ter sido homologado, mantiveram a profissão exercida e foram admitidos como interinos ou adjudicados profissionais que não prestaram qualquer concurso, de forma a não respeitar o Estatuto dos Funcionários Públicos Públicos da União. Assim pediram a citação ou notificação das autoridades coatoras, para que lhes fossem concedidas as promoções de seu direito. O juiz negou o mandado. Os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que também negou provimento. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 2 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1962, 12/06/1963; Boletim de Serviço n° 15836 de 27/03/1963; Boletim de Serviço n° 172 de 10/09/1963; Custas Processuais, 1963; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4166 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4054 de 1962: Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 847.

A suplicante, sediada na cidade de Belo Horizonte, MG, na qualidade de Corretora de Seguros, vem prestando serviços ao suplicado, ora de promoção de seguros de bens deste junto a empresas seguradoras , ora conseguindo seguros para o Departamento de Acidentes de Trabalho. A suplicante efetua com o suplicado as inspeções de risco, administração e recebimento dos prêmios das apólices, descontando as percentagens a que tem direito, e fazendo as devidas prestações de contas. Acontece que o suplicado vem evitando acertar com a suplicante as contas da gestão dela de tais seguros. A suplicante pede que o suplicado seja compelido a aceitar as ditas contas recebendo o saldo a sua disposição ou a contestar a ação e quitar o débito. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/07/1958; Proposta de Seguros contra Riscos de Acidentes do Trabalho, 1959; Selo por Verba do Ministério da Fazenda, 1959; Boletim Semanal do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização do Rio de Janeiro; Decreto nº 18909 de 05/06/1945; Código do Processo Civil, artigo 309; Advogado Antonio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185.

Os reclamantes foram admitidos pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS em 1965, contratados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, e posteriormente, foram vinculados à Companhia Brasileira de Alimentos-COBAL, face a extinção do Serviço de Alimentação da Previdência Social - SAPS. Aconteceu porém, que ao serem desligados do extinto; Serviço de Alimentação da Previdência Social, os reclamantes não receberam o 13º salário relativos aos anos de 1966 e 1967. Dessa forma, os autores vêm requerer por meio de reclamação trabalhista, que o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, como antigo regulador do Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS, pague-lhes os benefícios devidos, juntamente com juros de mora. Contudo, o processo foi julgado no Tribunal Regional do Trabalho, o qual deu causa favorável aos reclamantes. A junta de conciliação e julgamento do Estado da Guanabara julgou procedentes as reclamações. A reclamada apelou da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho, que rejeitou a preliminar argüida e negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, 51-A, 1968; Termo de Conciliação, procuração nº 83/68, 1968; 33 contra-cheques, 1966 e 1967; 2 notificação, 1968; fotocópia de recorte de jornal, Diário Oficial, 28/02/1967; Ata de Audiência, 1968; guia de depósitos judiciais, 1968; guia de recolhimento de custas processuais, 1968; Termo de Autuação, Tribunal Regional do Trabalho, nº da procuração 3272/68, 1968; certidão de julgamento, 1969; custa processual, 1969; guia de depósito judicial, 1970; recibo, <Instituto Nacional de Previdência Social, CR$ 8.364,59, 1970; Lei 4090/62; Lei 5010/68.

O autor, entidade autárquica, sucessor do extinto Departamento Nacional do Café, requereu reintegração de posse do terreno de sua propriedade à Rua Equador, ocupado indevidamente pelos réus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, indefirido. Escritura de Compra e Venda, 1935; Registro de Imóvel, 1935; Guia de Imposto Territorial, 1935; Planta do Armazém; Fotografia; Decreto-lei nº 9410 de 1946; Lei nº 9272; Lei nº 1522 de 1951; Decreto-lei nº 9760 de 1946.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira. Foram admitidos nos serviços da reclamada como trabalhadores do campo. Todos foram demitidos por reclamarem anotações de carteiras profissionais, sem que as indenizações devidas fossem pagas. Mesmo após assinarem um documento que lhes garantiria o recebimento dos salários, permaneceram sem receberem as indenizações. Assim, os suplicantes propuseram uma reclamação trabalhista a fim de receberem as indenizações por demissão. O processo trata da granja do SAPS, que era pleiteada pela Universidade Rural do Brasil, seção do Ministério da Agricultura, de acordo com a Portaria nº 233 de 25/04/1967. O Decreto nº 60731 de 19/05/1969 transferiu a dita universidade para o Ministério da Educação e Cultura, e alterou-lhe a denominação para Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. As partes entraram em acordo, homologado pelo juiz Ney Valadares. Ata de Inscrição, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, 1969; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970; 5 Certificado de Registro, 1972; Resumo de Freqüência, 1967.

Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, lotados no Ministério da Saúde, Instituto Oswaldo Cruz, e no Ministério do Trabalho, requerem a correção de seus enquadramentos, voltando para os cargos de Superintendentes de Restaurante a outros equivalentes, com pagamento das diferenças de vencimentos, juros de mora, correção monetária e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Juiz final Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; Diário Oficial 29/07/1963 a 27/11/1967; Cheque de Pagamento 23, de servidor, 1963 a 1967; Portaria 2, 1954 e 1958, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Histórico do Servidor 2 dos autores; Diário Oficial, data não informada, 06/06/1968, 20/12/1967; Lei nº 3780 de 1960; Decreto-Lei nº 224 de 1967, artigo 4°; Decreto nº 61447 de 02/10/1967; Decreto nº 62821 de 05/02/1968.

O suplicante estado civil solteiro maior operário trabalhou como vigia de um edifício que utilizado pela suplicada em janeiro de 1949 e que trabalhou no local até 2 de outubro de 1951, tendo recebido seus vencimentos do SAPS até junho de 1951. Em outubro de 1951 procurou a suplicante e a antiga empregadora Nícia de Albuquerque, que era proprietária do edifício, para o pagamento dos salários atrasados, mas eles descarregavam a responsabilidade um sobre o outro. Ele alega que jamais recebeu um aumento no seu salário de 400,00 cruzeiros, nem os atrasados concedidos aos empregados da construção civil, que trabalhou no local por mais de seis anos, dia e noite, sem férias, repouso semanal, horas extras e que continua desempregado, já que a suplicada se recusa a dar baixa em sua carteira profissional. O suplicante quer o que o SAPS lhe deve, bem como perdas e danos e dar baixa em sua carteira.O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. O autor, então, apelou desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Carteira Profissional, com Fotografia, 1940; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941, artigo 21.