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Os suplicantes eram negociantes estabelecidos na cidade de São Paulo à Rua Florêncio de Abreu 57, São Paulo, e com filial no Rio de Janeiro Avenida Rio Branco 106-108, possuidores do vapor Campinas e do vapor Portugal, em que os autores embarcaram fardos de cartão litográfico e 309 rolos de papel para embrulho Nacional. As mercadorias não chegaram ao porto do Rio de Janeiro. Pediram entrega de carga ou restituição de valores de frete e mercadorias, no total de 8:532$700 réis. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou, tomando o juiz por termo a desistência. Procuração 2, 1917, 1927; Reconhecimento de Carga 2, 1927; Lista de Mercadoria 4, 1927; Reconhecimento de Mercadoria 4, 1927; Recibo de Depósito, 1927; Registro de Apólice de Seguro, 1927; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 251; Código Comercial, artigo 588, 586, 219, 694, 587, 589, 528, 585 e 138; Código Civil, artigo 958, 960, 973, 975, 976.

O autor, negociante estabelecido no Japão, requereu o valor de 40:000$000 réis referente aos prejuízos sofridos. O autor, maior de idade, estado civil casado, nacionalidade nrte-americana, despachou para esta praça e consignado a Aziz Nader & Companhia três caixas contendo tecidos de seda, além de outras mercadorias. Resolveu fazer o despacho por meios da Companhia Expresso Federal através seus procuradores. Este verificaram graves irregularidades na Alfândega do Rio de Janeiroquem foram reconhecidas no processo instaurado pelo Inspetor da Alfândega, Contudo, julgou venda das mercadorias em leilão público. O preço da mercadoria foi responsabilidade da União Federal, já que a vistoria foi processada e foi indevidamente aceita pela 1ª. Secção e a Ajudante de Inspetoria da Alfândega. O requerimento da vistoria deveria ter sido feita pelo British Bank of South América. O autor tentou a reexportação das mercadorias que não foi acatada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução de Procuração em Castelhano, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1924; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Regulamento nº 737 de1850; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 62; Decreto nº 19910.

A suplicante, sucessora de D. H. Berude e CIA, requereu ação para anulação das decisões do Ministro da Fazenda e do Conselho Superior de Tarifa referentes à classificação aduaneira das baterias de acumuladores elétricos que exigiram o pagamento da diferença da direitos no valor total de 26:751 $ 900 réis. O juiz ordenou expedir um mandado de citação. O juiz marcou audiência e julgou improcedente a ação. Houve apelação e os autos subiram ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Houve um embargo que foi aceito Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1939, Tabelião Mozart Lago, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Nota de Despacho, 1938; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1938 e 1939; Lei n° 221de 1894; Decreto n°1028 de 1939; Decreto n°24343 de 1934.

Trata-se de ação ordinária de restituição do valor de 800$055 réis em ouro e o valor de 136$300 réis em papel. A indenização foi cobrada por conta do pagamento efetuado além do seu lance no leilão de consumo organizado pela Alfândega. Foram citadas: Consolidação das leis das Alfândegas, artigo 260, Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Procuração, 1904;Edital de Praça, 1903; Jornal Diário Oficial, 11/1903 e 03/1904.

A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o pagamento por danos e prejuízos causados pela demora do despacho na Alfândega de mercadorias adquiridas pela suplicante. Procuração, 1916; Demonstrativo de Contas, 1917 e 1919 .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, preso na Casa de Detenção desde 23/12/1905, por ordem do Ministério da Fazenda. O paciente era funcionário da Alfândega e encontrava-se preso sem nota de culpa. O paciente teve sua prisão preventiva decretada, sendo acusado do crime citado no Código Penal, artigo 421. O impetrante alegou que o Ministério da Fazenda decretou baseado na Lei nº 221 de 20/11/1892 a prisão administrativa do paciente, porém esta não poderia exceder 5 meses de acordo com a lei. O pedido foi julgado procedente. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Recibo de Aluguel 8, 1893, 1905, 1906.

Os autores, comerciantes à Avenida Rio Branco, 79/81, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, requereram mandado de segurança e que fosse citado o presidente do Conselho Superior de Tarifa, a fim de que fosse reconhecido o direito dos autores interporem recurso, no qual pediam revisão da classificação de caixas para máquinas de costura importadas por eles, alegando violação do decreto nº 24763, artigo 7. Pedido deferido. Procuradoria recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1936, 23/05/1936, 03/11/1936; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Imposto de Licenças, 1936; Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigos 158 e 161; Decreto nº 24763 de 14/7/1934; Código Civil, artigo 4o.; Lei nº 191 de 16/1/1937; Decreto nº 19398 de 11/11/1930.

O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, trabalhando no comércio, embarcou no vapor Adolar Schwarz, procedente de Santa Catarina, 10100 tábuas de puiho. O suplicante pagou o valor de 1:306$400 réis referentes a armazenagem e capatazia. Porém, ao retirar a mercadoria foi impedido, de acordo com as ordens dadas pela ré. O suplicante requereu protestar devido aos prejuízos causados estimados no valor de 100:000$000 réis, já que ficou impossibilitado de realizar a entrega da mercadoria. O Juiz deferiu o requerido. protesto. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado Américo José Jambeiro, Rua São José, 37 - RJ; Termo de Protesto, 1937.

O autor recorreu ao 2º Conselho de Contribuintes da decisão que julgou improcedentes as denúncias que com Daniel Lentz de Araújo Cezar apresentou contra o Moinho da Luz, Companhia Luz Stearica, Moinho Fluminense S. A., e The Rio de Janeiro Flour Mils and Granaries Ltda. A denúncia se fundamentava no Decreto nº 20350 de 31/08/1931, no Decreto nº 24036 de 26/03/19354, no Decreto nº 24763 de 14/07/1934 artigo 158, por fraude ou falsificação de impostos declarados. Alegou que houve irregularidade no processo, e propôs melhor organização dele para que os denunciantes fossem ouvidos sobre a tonelagem do trigo importado. Jornal Diário Oficial; Decreto nº 22717 de 16/5/1933, artigo 14; Decreto nº 22489 de 22/2/1933, artigo 2.