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A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da decisão do diretor das Rendas Internas que cobrou indevidamente o valor de Cr$ 400.000,00 referente ao imposto de consumo. A autora alegou que era isenta de tal cobrança, uma vez que fabricava aparelhos de tração Tufor que se destinam à produção industrial em geral. A isenção de impostos estava prevista no Decreto nº 26149 de 05/01/1949. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário oficial, 1955 a 1948; Impresso Tirfor Aparelho Manual de Içamento e Tração; Impresso Tirfor Aplicação e Manutenção; Gráfico Salário Mínimo; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 94 de 16/09/1947; Advogado Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81-A - RJ.