A suplicante, firma comercial localizada na Rua Cândido Mendes, 105, requereu ação para pagamento de indenização pelas avarias das mercadorias transportadas pelo vapor Santa Margaret, que não foram armazenadas devidamente pela suplicada. Processo inconcluso. procuração tab.9 1955; fatura de importação da autora 1954; laudo pericial 1955; fatura emitida pela Albert Coutteiner & Cia.1954; fatura emitida pela La Chambre de Commerce de Paris 1954; conhecimento de carga emitido pela I. Couto Comissária de Despachos; nota fiscal emitida pelo autor 1954; 4 recibos da Câmara Sindical da Bolsa de valores do Rio de Janeiro 1954; 2 2 certidões de débito do Banco Francês e Brasileiro S.A 1954; decreto-lei 3198 de 14/04/1941; decreto-lei 7659 de 25/06/1945; decreto 8680 de 05/02/1942; código civil, artigo 159; código do processo civil artigos 851-II, 850, 256; decreto-lei 4565 de 11/08/1942, artigo 27.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
31723
·
Dossiê/Processo
·
1955; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública