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Trata-se de um pedido de expedição de mandado executivo contra o réu para o pagamento das custas a que foi condenado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Código Penal, artigos 319, 316, 317.