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A suplicante era sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos da América do Norte. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação dos atos administrativos da Alfândega do Rio de Janeiro para o pagamento da Taxa de Previdência Social, por conta da ilegalidade da exigência de tal taxa para o desembaraço das mercadorias de óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Nota de Revisão 23 Alfândega do Rio de Janeiro, 1943; Jornal Diário Oficial, 31/12/1953; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 159 de 30/12/1935.