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Os suplicantes, oficiais e praças do Exército e da Marinha, com base no Decreto n°10490-A de 25/09/1942, na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 1156 de 1950, propuseram uma ação ordinária para o fim de receberem o terço de campanha e ser contado em dobro e o período de serviço na zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O 1° volume de ação ordinária não possui sentença . Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal-(163) José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1950; Alterações Militares 1951; Procuração M. Luz Filho 1955; Decretos 10358/42, 10451/42, 10490-A/42, 19955/45, 288/48, 1156/50; José Duarte - Avenida Graça Aranha n°19, Sala 502 (advogado).

Os suplicantes eram militare, oficiais do Exército. Com base no Decreto nº 10490-A de 25/01/1942 , no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, propôs uma Ação Ordinária requerendo o pagamento no Terço de Campanha, visto que participaram de operações nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O Juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carvalho Ribeiro e Moacyr Dorneles, maio de 1955; Parte Constituição da República de 20/07/1955; Decreto nº 10490 A de 05/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 artigo 83 de 13/05/1940; Felippino Sólon - escritório: Av. Rio Branco, 116, sala 1446 (Advogado); Código Processual Civil artigo 201,820; Decreto nº 4915 A de 05/11/1942.