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Os impetrantes, despachantes do IPASE, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 259 impetraram mandado de segurança para o fim de serem equiparados aos despachantes referência 27, visto que desempenhavam iguais funções, responsabilidades e na mesma localidade. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do Ministro Elmano Cruz, deu-se provimento ao recurso para cassação da segurança. Procuração 3, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Protocolo Geral, 1955; Custas Processuais, 1955; Portaria n. 04, de 05/01/1951, n. 48, de 05/01/1951 e outras; Lei nº 2068, de 1953; Decreto nº 37614, de 1955; Decreto-Lei nº 2865, de 1940.