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Descrição arquivística
Fontenelle, Jorge Aloysio (Presidente do CAPFESP)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49300. Autor: Aguiar, Carlos Fernandes de;Carvalho, Alvaro de;Mattos, Emilio José da Costa;Silva, Antonio Polycarpo de;Rosa,, Manoel dos Santos;e outros. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos.
38860 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, extranumerarios mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, qua não pagou o abono especial garantido pela Lei nº 2212 de 1954 artigo 1º e 6º. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1955; contra-cheque CAPFESP 1955; cópia de folha de pagamento CAPFESP 1955; reibo 1956; custas processuais 1956; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1765 de1952; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1215 de 1950.

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