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Descrição arquivística
24710 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, sociedade de seguros, com sede na Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 21.073,70, referente ao extravio e roubo de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Fatura Dianda Lopez Companhia Limitada, 1954 e 1955; Termo de Vistoria, Manos Harbour Limited, 1944; Contrato de Frete, 1954; Liquidação de Sinistro Departamento de Transportes, 1954.

Juiz de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
27342 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sediada na cidade de São Paulo, contratou com sua segurada, a firma Indústria Reunidas Irmãos Spina S.A, o transporte de 15 fardos com 150 resma de papel para embrulho marca L e G. No desembarque das mercadorias se verificou falta de seis fardos, um prejuízo no valor de CR$ 24 000,00. A autora requereu o ressarcimento do valor pago. Ação julgada procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Recibo de Quitação, 1967; Seguros de Transporte Marítimo, 1959; Código Comercial, artigo 99, 728; Fatura Comissária de Mercantil Íris S.A, 1960; Código Processual Civil, artigo 64;Conhecimento de Embarque, 1959; Protesto, 1960; Carta Precatória, 1960; Procuração, Tabelião José Cyrillo - RUA Barão do Paranapiacaba, 84 - SP, 1959-1961.

2a. Vara da Fazenda Pública