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As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 509, 529 e 728, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, estabelecida na Avenida Rio Branco, 4, em virtude de extravios de parte de carregamento de café consignado pelo Instituto Brasileiro de Café, segurado pelas suplicantes, embarcado no vapor Corina no Porto de Angra dos Reis com destino a Beirute Líbano. Os autos da ação se encontram inconclusos. Procuração 5, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior, Rua Rui Barbosa, 3, BA, 1970; Conhecimento de Embarque, 1969; Apólice n. 1016.892; Fatura de Embarque n. 0024, de 1969; Certidão de Tradução, 1970; Recibo de Quitação, 1969; Advogado Nelson N. Diniz e Dario Correa, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615; Decreto nº 4857, de 1939; Decreto nº 5318, de 1940; Código do Processo Civil, artigos 64 e 201.

A autora requereu uma indenização no valor de 6000,00 cruzeiros pelas avarias causadas a uma caminhonete do Ministério da Marinha que foi abalroada por um caminhão coletor de lixo da Prefeitura Municipal conduzido pelo réu, funcionário público. Alegava que a responsabilidade do réu, que afirmou estar o caminhão com mau funcionamento dos freios. A ação foi julgada procedente.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, alegou que teve o seu veículo abalroado por um jeep pertencente ao governo federal. Este requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 2.056.600,00, devido perdas e danos. Processo inconcluso. Estão paralisados por aguardar providencia das partes . Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1967; Auto de Vistoria, 1964; Acidente de Veiculo, 1964; Fotografia 2, Veículo Examinado, 1964; Mandado de Intimação, 1968; Recibo, Automóvel Club do Brasil, 1965; Processo Anexo: Vistoria, JD 4ª. VFP, 20963, 1964; Custas Processuais, 1965;Código do Processo Civil, artigos 291 e 676 .

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, reservistas de 1ª. categoria do Exército pertencentes a Força Expedicionária Brasileira, ocuparam a graduação de cabo em combates na Itália. Em serviço, tornaram-se vítimas de moléstias, as quais os invalidaram. Desta forma, os suplicantes se fundamentavam na Lei nº 2579, de 1955 para receberem os benefícios a que tinham direito. Assim, por meio de uma ação ordinária, os suplicantes requereram a reforma e a promoção aos postos de 2º. Sargento por terem sido cabos na ativa e a 2º. Tenente, com os vencimentos deste posto. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a ação. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1966; Lei nº 288, de 08/06/1948; Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946; Lei nº 1316, de 20/01/1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar reformado do Exército, residente a Alameda São Boa Ventura, 1081, Niterói, requere a promoção aos postos de 3º. e 2º. Sargento, nos termos da Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33 e a Lei nº 3067, de 22/12/1956, em virtude de não poder prover meios de subsistência da ré. Dessa forma, visto que o suplicante satisfaz todas as exigências da legislação citada, requer ação ordinária, para que seja promovido como lhe é de direito. A Juiza julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Carteira de Permissão para Trânsito em Quartel do 3º. RJ, 1965; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1973; Custas Processuais 2, 1966, 1974; Guia de Recolhimento, 1976.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda com o intuito de terem o direito de acesso À série funcional inicial de auxiliar administrativo. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Antonio Neder, negou-se provimento aos recursos. Após recurso extraordinário nos autos do agravo em mandado, sob relatório do Sr. Ministro Antonio Neder, acordaram não conhecer do recurso. Após embargos em recurso extraordinário, sob relatório do Sr. Ministro Amaral dos Santos, acordaram por não conhecer dos embargos. Procuração 20, Tabelião Mendonça, Rua Goiás, 82, 1960, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Anexo: Serviço de Comunicações 33, Ministério da Fazenda, 1960; Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial 5, 27/07/1960, 29/07/1960, 12/06/1960, 05/12/1947, 08/12/1950; Custas Processuais, 1960; Procuração, Tabelião Avenida Frenelon da Silva Santos, Espírito Santo, 1972; Tabelião Djeta Medeiros, Distrito Federal, 1972; Tabelião Vicente Jaguarão Rosa de Queiroz, Belo Horizonte, 1972; Tabelião Ideu Rocha, São Paulo, 1972; Tabelião Márcio de Souza Braga, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Cópia de Portaria 356, 1948, 1965; Decreto nº 29115, de 10/01/1951; Decreto nº 27654, de 1949; Decreto nº 28313, de 1950; Decreto nº 64680, de 1969; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 5175, de 1943.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, e funcionários públicos federais, foram aposentados por decretos públicos no cargo de tesoureiro auxiliar do Ministério da Fazenda. Pela Lei nº 4345, de 26/06/1964, artigo 7, os tesoureiros auxiliares foram denominados como fieis do tesouro. Os suplicantes requereram à Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional que seus proventos fossem revisados e ajustados ao que os fiéis do tesouro recebiam, conforme Decreto nº 57877, de 28/02/1966. Contudo, tiveram seus requerimentos retidos. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança para assegurar-lhes o direito de terem os proventos da inatividade calculados à base da remuneração do cargo de fiel do tesouro. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães denegou a segurança. Procuração 3, Tabelião Hermes Loyola, Niterói - RJ, 1966; Aviso de Crédito, 1966; Fotocópia: Jornal Diário Oficial, 28/01/1961; Custas Processuais, 1967; Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967; Lei nº 4503, de 30/11/1964; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Decreto nº 55771, de 19/02/1965; Decreto nº 8740, de 11/02/1942.

Os impetrantes, todos sociedade por ações, operam regularmente procedendo à admissão e dispensa de seus empregados. Quanto ao valor devido por indenização de aviso prévio, os impetrantes recolhiam a contribuição previdenciária sobre remuneração correspondente ao período de aviso prévio. Entretanto, os suplicantes alegam que o pagamento em dinheiro dos 30 dias com a prestação de serviços não tem caráter remunerativo, mas sim indenizatório, sem a necessidade do recolhimento da contribuição previdenciária. Nestes termos, os impetrantes, através de um mandado de segurança esperam que o impetrado abstenha-se de levantar débitos dos suplicantes e de autuá-los por absterem-se de recolher valores relativos à contribuição previdenciária. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Entenderam que o aviso prévio pago em dinheiro, quando ou não pode observar os prazos legais, é apenas o salário antecipado. Nada mais lógico, portanto, que a contribuição previdenciária respectiva seja paga. Do contrário, o trabalhador ficaria exposto a prejuízo no citado benefício. Procuração 8, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Henrique Xavier de Araújo, 8o. Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1969; Custa Processual, 1972; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/10/1970; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 487, artigos 69 e 76 Lops.

Os impetrantes, todos funcionários do Ministério da Saúde e servidores pagos pelo sistema de verbas. Como funcionários públicos efetivos, requerem a contagem do tempo de serviço anterior a Lei nº 3483, de 08/12/1958, a qual equiparia os empregados na condição dos impetrantes aos extranumerários mensalistas da União Federal, desde que contassem com 5 anos ou mais de exercício. Contudo, após requerimento à autoridade coatora, esta não deu solução ao pedido. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de garantir a incorporação integral do tempo de serviço prestado à conta da verba 3. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, a União interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso, houve agravo de instrumento ao STF, que foi provido, unanimemente. Procuração 33, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Custas Processuais, 1964; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 18/11/1966; Processo em anexo, TFR n. 48073, Agravo de instrumento no agravo em mandado de segurança, 1967; Autuação, 1969; Empenho 2, Ministério da Saúde, 1970; Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1969; Decreto nº 38204, de 1954, artigo 4; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954.

Os impetrantes são indivíduos e uma empresa construtora. Esta foi contratada pelos demais suplicantes para a construção de um edifício de apartamentos residenciais na Rua Sá Ferreira, 19. No ato da lavratura da escritura foi cobrado e pago o imposto do selo por parte da construtora, conforme a Lei nº 3519, de 30/12/1958. Contudo, após a apresentação da escritura à Recebedoria do Distrito Federal, foi afirmado por esta que o imposto recolhido havia sido inferior ao obrigatório, negando-se a registrar a dita escritura. A autoridade coatora instaurou os impetrantes a pagarem a diferença, mas sem efeito. Assim, com base na Lei nº 3519, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a autoridade coatora se abstenha de exigir dos suplicantes o imposto supracitado. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente o mandado e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Certidão de Escritura de Contrato de Construção por Administração, 1958; Anexo: Portaria de Intimação, 1960; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 32392, de 09/03/1953.