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Os suplicantes requerem ação para assegurar o desembarque de automóveis adquiridos no período em que residiam no exterior. Solicitaram expedição de mandado proibitório contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que este se abstenha de pertubar a utilização dos referidos veículos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal Regional negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Jornal Diário de Justiça, 01/06/156; Portaria; Guia para Pagamento 5, 1956; Passaportes 5; Conhecimento de Embarque 5, 1956; Código do Processo Civil, artigo 377, 378,371, 240, 241; Códico Civil de 1949, artigo 501; Lei n°1389 de 1951; Lei n°2145 de 29/12/1953, artigo 22, 6; Constituição Federal, artigo 141 ; Lei n°2410 de 29/01/1956; Lei n° 3077 de 1941; Código do Processo Penal, artigo 207; Código Penal, artigo 154.