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O autor trabalhava para o réu desde 1940, e passou por várias funções e cargos até 1956, quando deveria ser administrador de edifício do Serviço Nacional de Ressenceamento. Pediu nomeação na função de administrador, do qual fora dispensado em 1956, com as garantias da Lei nº 2284 de 09/08/1954, com estabilidade e diferenças salariais. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959; relação no. 11, 16, 10 e 13 de alterações funcionais, em 1954; censograma, boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Ressarcimento, em 1955; Resolução no. 498, em 29/021956; Conselho Nacional de Estatística de 1960; lei 2284, de 09/08/1954; código do processo civil, artigo 64 .

Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística titulares no cargo de estatístico impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o objetivo de serem apostilados em seus títulos de nomeação. A opção pelo regime de tempo integral em conformidade com a lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 85 combinado com os artigos 49 e 50; no processo não foi encontrado a sentença prolatada. cópia jornal Diário Oficial 14/06/1963, 12/05/1963, 12/06/1963, 13/11/1963; Diário da Justiça 30/09/1963; 10 procuração tabelião Carlos Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP 1964; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; impresso boletim de serviço Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 1963; custas judiciais 1964; lei 3.780; decreto 17.012 de 1944; decreto 38.661 de 1956.

A suplicante era mulher, profissão assistente técnico do IBGE. Foi admitida no suplicado como assistente técnico, mas anos depois a suplicante foi dispensada da citada função, passando a exercer a função de operador mecanógrafo. Contra essa situação, a suplicante conseguiu um mandado de segurança na 3ª Vara de Fazenda Pública, alegando que a função de assistente técnico era estável, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. O suplicado, cumprindo a decisão judicial, reintegrou a suplicante no cargo de assistente técnico, mas sem lhe pagar o período entre sua dispensa e a data da sua reintegração, que totalizava um valor de Cr$ 126.000,00. A suplicante, baseada na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, pediu o pagamento do valor de Cr$ 126.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1961; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 58.

O autor, ex-servidor do réu, sete meses após ter ingressado, recebeu uma comunicação de sua dispensa. Ocorre que o autor era funcionário para todos os efeitos, independente da forma de admissão, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3780 de 1960. Requereu a reintegração ao cargo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Advogado Wilmar de Carvalho; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1963, 27/02/1963.

Os suplicantes, funcionários do suplicado, propuseram uma ação ordinária para o fim de ser retificado o enquadramento que lhes foi outorgado pelo Decreto nº 53562 de 19/02/1964, que os enquadrou como auxiliar de estatística, alegando que devem ser enquadrados como estatístico TC-1-400 nível 17, pedindo a condenação do suplicado no pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. O juiz julgou os autores carecedores da ação, condenando nas custas de acordo com a Lei nº 4632 de 1965. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para tornar sem efeito a sentença recorrida, por unanimidade. O mesmo juiz julgou a ação improcedente. O TFR negou provimento à apelação. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 26/02/1964, 18/05/1967, 22/05/1967, 02/09/1964; Boletim de Serviço; Certidão de Óbito, 1971; Lei nº 3967 de 05/10/1961, artigo 2; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 48921 de 08/09/1960; Lei n º 1711 de 1952, artigo 259.

O autor era estado civil solteiro, funcionário do IBGE. Alegou que em 1951 foi admitido no Serviço Nacional de Recenseamento, na função de auxiliar técnico especializado. Com a portaria de 1960 foi enquadrado na carreira de estatístico. Pediu a efetivação das promoções a que fazia jus e a correspondente diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portaria de 1951; Contra-Cheque de Pagamento, IBGE, 1960; 2 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, 1966; Custas Processuais, 1961; Precatório para Pagamento passado em favor do autor, 1969; Boletim de Serviço do IBGE, 1960; Quadro de Diferença de Vencimentos, 1956 a 1960; Resolução nº 404 de 1952; Resolução nº 462 de 1954; Portaria nº 529.

O suplicante era ex funcionário autárquico, residente à Rua Viconde de Abaeté, 93, casa 3. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração na função que exercia no Serviço Nacional de Recenseamento, do qual foi demitido por excesso de faltas. Alegou que não faltava ao expediente por mais de 30 dias consecutivos ou por mais de 60 dias intercaladamente, e que possuía estabilidade. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou provimento à apelação. O recurso extraordinário proposto não foi reconhecido pelo TFR. Impresso Recenseamento Geral, 1950; Jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

Os autores, estado civil casado, funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram seus enquadramentos na carreira de estatísticas da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística, com o pagamento dos salários e diferenças, além das promoções do cargo. Foram admitidos para atividades como agentes recenseadores, auxiliares censitários e auxiliares técnicos, mas com a Resolução n. 404 de 11/12/1952, que reestrutura o Quadro de Tabela de Mensalistas, foram enquadradas erroneamente. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Resolução Censitária, 1950 e 1955; Impresso Revista Brasileira de Estatística, 1952; Boletim da Secretaria-Geral, 1949; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Decreto nº 26914 de 20/07/1949, artigo 23, 29; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado José Antônio Tavares, Rua Graça Aranha, 226 - RJ; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Lei nº 651 de 13/03/1949; Código de Processo Civil, artigo 820, Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 525 de 1947.

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais, servem ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 4, os funcionários públicos federais teriam direito à incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento sobre os aumentos e reajustes concedidos. Todavia, a administração pública indeferiu todos os requerimentos dos funcionários federais neste sentido. Assim, os impetrantes, através de um mandado de segurança esperam a concessão do direito que incorpore aos seus vencimentos os 30 por cento calculados sobre os reajustes a serem dados aos vencimentos dos funcionários públicos da União Federal. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 44, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/09/1963, 18/12/1961; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1488, de 1951; Lei nº 2696, de 1955.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários do Conselho Nacional de Estatística. Alegaram que o réu, a partir da Resolução nº 404 de 11/12/1952, enquadrou os impetrantes em classe inferior à sua inicial, o que seria ilegal conforme a Lei nº 1584 de 1952. Assim, requereram que a autoridade coatora fosse notificada, visto que seu pedido de ocupação nas carreiras iniciais foi negado. A segurança foi concedida, mas o juiz Goulart Pires recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores, então, interpuseram recurso ordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1584 de 1952; 11 Boletim de Serviço, números 213, 271, 164, 271, 273, 261, 276, 208, 10/08/1956; Resolução nº 404 de 1952; Procuração, Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 28/04/1956; Custas Processuais, 1956.