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Descrição arquivística
39626 · Dossiê/Processo · 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, estado civil casados, de nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de lucros imobiliários sobre transações de imóveis que foram adquiridos por herança. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1956; custas processuais 1956; Lei nº 1533 de 1951; Código Civil, artigo 1572.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública