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O autor, comandante do vapor Itacolomy, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, requereu a ratificação do protesto referente ao alijamento das cargas do vapor que foram avariadas pela água proveniente de um temporal. O navio tinha destino ao Rio de Janeiro, saído do Rio Grande do Sul. As máquinas do vapor também foram avariadas. Foi julgado por sentença a ratificação para que se produzissem todos os efeitos legais. Termo de Protesto por alijamento e avaria na carga, 1921; Ata de Deliberação, 1921; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Termo de Entrega de Diário de Bordo do Vapor Nacional Itacolomy, 1921.

A Procuradoria Criminal da República pediu a prisão de Simão Gregório, ou Simon Ernesto Chor, com 45 anos de idade, estado civil casado, comerciante, natural de Pelotas, Rio Grande do Sul. O acusado foi expulso do território nacional em 1929, tendo seguido para a Argentina. No entanto, voltou ao país e estabeleceu residência na cidade de Uruguaiana, Rio Grande do Sul, transgredindo a Consolidação das Leis Penais. A ação foi julgada prescrita. Radiograma 2, 1934; Habeas Corpus, 1934; Carta Precatória, 1935; Assento de Nascimento, 1931; Certificado de Vacinação, 1929; Relação de Carga 2, 1929; Contrato de Navegação, 1933; Carteira Provisória de Identidade, 1930; Descrição de Carga, 1930; Recibo, 1931; Passagem 2, 1931; Recibo de Passagem 2, 1931; Consolidação das Leis Penais, artigo 108; Decreto nº 4247 de 06/01/1921, artigo 6, 5.

A suplicante tinha ressarcido seus segurados dos prejuízos que lhes foram causados pela suplicada, responsável pelo extravio de uma caixa contendo tecidos de algodão, embarcada no vapor Itabuá. Requereu ação para o pagamento de indenização no valor de 2:701$100 réis. O processo foi julgado nulo. Código Comercial, artigo 1524; Decreto nº 3084; Lei nº 381 de 1921, artigo 8; Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931; Nota de Venda; Procuração Tabelião Nelson Goulart Monteiro Rua Nestor Gomes Vitória, 1934; Apólice de Seguro.

O autor, comandante da barca norueguesa Charles Racine, de propriedade de J. W. Johannessen , alega que saiu do Porto de Rio de Janeiro no dia 09/06/1919. A referida barca estava ancorada na Ilha Fiscal quando foi abalroada pelo valpor brasileiro Itapura da Companhia Nacional de Navegação Costeira . O suplicante requer a notificação da Companhia Nacional de Navegação Costeira, sendo nemeado um curador para cuidar dos interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Minuta do Registro, Consulado Geral da Noruega; Certificado de Tradução, Tradutor, Alberto Torres Filho, 1919; traslado de Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100; procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1919 ; Taxa Judiciária, 1919.

Serviços marítimos Camuyrama S. A. propõe ação declaratória contra União Federal e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre serviços marítimos e de reboque marítimo prestados de empresa a empresa. Querem as autoridades previdenciárias cobrar cota. O Decreto nº 48929 de 1960 declara que a cota de previdência não incide sobre serviço prestados às empresas de navegação e as autoras se negam a pagá-la. Dá-se valor causal de Cr$1000000,00. Trata-se apenas do 1° volume do processo não contendo, pois, sentença. O juiz final era Polinício Buarque de Amorim. Procuração 4 Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965, 1964; Diário Oficial, 03/02/1965, 30/04/1962; Auto de Infração, 1965; Quota de Previdência 6, 1965; Código Civil, artigo 75, 76; Decreto nº 48929-A de 1960; Lei nº 3807 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 2, 290; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 24077 de 1934.

As suplicantes são seguradoras de mercadorias propuseram ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro e a União Federal por entrega de fazendas danificadas aos destinatários, faltando com a responsabilidade pela entrega de todos os produtos nas condições corretas. O erro cometido pelos réus trouxe prejuízos para as autoras. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou em parte procedente a ação. O TFR recebeu apelação cível dando provimento ao mesmo. Procuração 3, Tabelião Mendes de Souza, Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo Indenização e Seguro Transporte, 1959, 1960; Conhecimento de Embarque 35, 1959; Seguro de Transportes 25, 1959; Recibo de Indenização e Despesas 6, 1960; Termo de Vistoria, 1959; Nota Fiscal 48, 1959; Seguro de Transporte, 1959; Recibo de Indenização e Despesas, 1959; Conhecimento de Embarque, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Averbação, 1960; Termo de Agravo, 1961; Custas Processuais, 1960, 1961.

O autor, comandante da escuna americana Northland, arribada neste porto por avaria requer, baseado no Código Comercial, artigo 785 a descarga de seu navio, a fim dos peritos poderem responder aos quesitos da vistoria. O autor já havia requerido prestação da fiança arbitrada no valor de 200:000$000 réis, referente a carga consignada à American Trading Company of Brazil. Requer ainda que o depósito da carga seja feito no trapiche Ilha do Caju. Pedido deferido. Houve agravo, STF mandou que o juiz a quo reformasse o despacho, a fim de decidir o destino do carregamento. Agravo de Petição, 1921, 1922; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário oficial, 18/10/1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Lei nº 2396 de 31/12/1910; Código Civil, artigos 1481, 1483 e 1485.

A Procuradoria Criminal da República denuncia o magistrado Arthur Furtado, natural do Estado do Piauí e o General Gustavo Frederico, natural do Estado da Paraíba e residente à Rua Barão de Bom Retiro no. 877, pela alteração no valor dos pedidos de pagamento requeridos pelas empresas Fluvial Doyal Maranhense e Fluvial Piauiense. Na época, o segundo acusado era interventor federal no estado do Piauí. O valor total dos pagamentos era de 259:820$000 réis. A ação foi extinta pela Procuradoria devido à morte do primeiro acusado, vítima de derrame cerebral, e à falta de prova contra o 2o. acusado.

José A. M. da Costa era agente, na cidade do Rio de Janeiro, da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Disse que naquela manhã o porão do navio Itapuca fez água quando em viagem de Porto Alegre para o Rio de Janeiro. Achando-se o navio neste porto, precisava proceder a vistoria para comprovação do sinistro, e avaliação dos danos porventura causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 1º Notario Rua General Victório, 655 - RJ, 1934, Tabelião Zeferino Ribeiro Rua Adrade Neves, 9 - RJ Porto Alegre 19/01/1935, José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1925; Jornal Diário Oficial, 01/04/1936, Gazeta Jurídica, 16/06/1936; Declaração da Avaria Itapuca Itapoan, 1934; Guia de Exportação, 1934; Condição de Embarque 4 Companhia Nacional de Navegação Costeira; Recibo 19; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Código Comercial, artigo 505, 519, 529; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 366, 360; Decreto nº 848 de 1890, artigo 228, 224; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48; Luiz Ontan de Iparraguirre, Rua do Rosário, 152 - RJ.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Sr. delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, no estado da Guanabara. Os autores foram aposentados pelo IAPM e teriam direito ao acréscimo qüinqüenal estabelecido pelo Decreto nº 26633, de 06/05/1949. Todavia, os proventos foram atualizados, mas não revisados, caracterizando desigualdade e desnível ofensivo entre os impetrantes e os funcionários em atividade. Assim, os suplicantes solicitaram a vantagem instituída e calculada sobre os padrões de vencimentos anteriores à Lei nº 2745, de 12/03/1956. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. Procuração 24, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Certificado de Comprovação de Aposentadoria, IAPM, 1961; Fotocópia Jornal, Diário Oficial, 30/08/1955; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1162, de 1950; Decreto nº 34449, de 1954; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 28798, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 841 e 844.